Recusos Judiciais

...... 4 3. EXECUÇÃO SINCRÉTICA .................................................................................................................................................................................... 5 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CUMPRIMENTO FORÇADO DE SENTENÇA, ÚLTIMA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (arts. 475-J a 475-R do CPC) – Introdução ................................................................................................................................

nem se vincula ao respectivo regime jurídico único. PRESIDENTE DA OAB. LEGITIMIDADE PARA AGIR Os Presidentes do Conselho Federal, da seccional e das Subseções, na área de sua jurisdição territorial, têm legitimidade para agir de forma ativa, judicial ou extrajudicialmente, para garantir o cumprimento do Estatuto ora em comento, podendo constituir advogado para esse fim. É estendida a representação processual aos Presidentes para atuar em inquéritos ou ações penais em que sejam…

medicina, uma clara demonstração da crueldade", disse. Hérbon referiu que três comités de bioética já defenderam que o caso de Camila não tem solução mas os médicos não querem desligar as máquinas que a mantêm viva por terem medo de uma acção judicial. O caso de Camila, conhecido desde o passado mês de Agosto, reabriu o debate no Parlamento sobre a eutanásia. Uma lei sobre os direitos do paciente em relação ao sistema de saúde, publicada em 2009, não é aplicada por falta de…

Fiscal – pág. 5 Direito Mineiro e dos Petróleos – pág. 5 Finanças, Bancos e Seguros – pág. 5 Direito dos Transportes, incluindo o Direito Marítimo – pág. 5 Direito Administrativo – pág. 6 Direito do Trabalho – pág. 6 Direito Penal – pág. 6 Prática Judicial – pág. 6 II. INFORMAÇÕES SOBRE ANGOLA – pág. 8 III. INVESTIR EM ANGOLA – pág. 10 1. O Regime Legal do Investimento – pág. 10 2. Repatriamento de Capitais – pág. 15 3. Incentivos Fiscais às Operações de Investimento – pág. 17 IV.…

acesso ás informações que dizem ao seu respeito, constantes do registro do banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial (art. 5º, LXXII, da CF). Ação Popular – objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis (art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º4171/65). Ação Civil Pública – objetivar reparar ato lesivo aos interesses descritos no…

adultério, por exemplo, no caso de países onde a religião dita os princípios constitucionais , para que lhe seja apregoada a pena capital. Nos países que adotam a sentença e são ditos democráticos, observa-se uma sequência histórica de equívocos judiciais, disparidades e segregações com grupos de indivíduos que estão no corredor da morte, além de uma inobservância de diversos aspectos que devem ser acatados para se aplicar, segundo a lei daquela sociedade, a pena de morte. Como…

réu nos termos do artigo 584 §1º. Supletiva: o assistente só pode recorrer quando o MP não recorrer. Quando o MP recorrer o assistente poderá apresentar as razões. Art. 271 CPP. Interesse jurídico: interesse processual. É quem teve sucumbência judicial, ou seja, o desacolhimento total ou parcial da sua pretensão no processo. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE É quando o juiz ira analisar os requisitos especificados acima. Juízo de admissibilidade também conhecido como Juízo de prelibação é…

situação da incidência da lei justifica-se precisamente pelas mesmas considerações que foram apresentadas pelos nossos colegas, séculos atrás, ao caso da legítima defesa. Há os que protestam em altas vozes, dizendo tratar-se de usurpação judicial, sempre que um tribunal, depois de analisar o propósito da uma lei, dá às suas palavras um significado não imediatamente perceptível pelo leitor apressado, desatento aos objetivos que ele busca atingir. Seja-me permitido dizer…

fundamental entre inquérito e instrução: - Inquérito – art. 262.º/1 – investigação da existência de um crime, determinação do agente e da sua responsabilidade e descoberta e recolha de provas. - Instrução – art. 286.º - comprovação judicial da decisão de deduzir acusação/submeter ou não a causa a julgamento (é facultativa). Alterações ao Código de Processo Penal - SOUSA MENDES – o CPP tem sido considerado uma notável obra de legislação pela generalidade dos…

racionalização e sempre balizado pelas necessidades da rede de serviços; Comprar ao menor custo, com a melhor qualidade e obedecendo às normas legais; Profissionalizar as atividades de suprimento, o que inclui a adequada composição e qualificação dos recusos humanos; Trabalhar com planejamento em todos os níveis de forma participativa e ascendente; Estabelecer o gereciamento participativo e descentralizado de forma responsável; Direcionar as compras de materiais e serviços…