Recusos Judiciais

do novo código civil, caso a parte autora reitere seu interesse em prosseguir na demanda. Poderá o juiz exigir do advogado uma nova procuração, caso a anterior tenha sido outorgada por parte relativamente incapaz sem assistência, eis que o mandato judicial, como ato jurídico perfeito e acabado, realizou-se sob a vigência da lei anterior. No entanto, extinguir-se o feito sem julgamento do mérito soa-nos como manifesto atentado à instrumentalidade do processo e à economia processual. O…

034 prevê expressamente o capítulo da sentença: “O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela antecipada é impugnável na apelação.” 3. PRINCÍPIOS RECURSAIS. 3.1. Duplo grau de jurisdição. Possibilidade de reexame da decisão judicial. A fim de atender uma natural irresignação do sucumbente, bem como abrir uma via para reparação de eventuais erros no julgamento, permite-se um reexame do julgado. “No Brasil, apenas a Constituição de 1824 (Constituição do Império)…

No que diz respeito a soluções arbitrais intermunicipais, um exemplo característico de tratado com cláusula compromissória foi o Tratado de Paz de 445 a.C. entre Atenas e Esparta, enquanto que as questões entre particulares eram resolvidas por via judicial e também por arbitragem. 1.2. Arbitragem em Roma Apesar da mentalidade imperialista dos romanos, a arbitragem encontrou em meio a eles campo para o seu desenvolvimento: no começo, na resolução de conflitos entre…

......................................................................................33 3.1.9 Despronúncia ..................................................................................................................33 3.1.10 Cabimento de recuso do réu contra a decisão de impronúncia.....................................33 3.1.11 Absolvição sumária.......................................................................................................34 3.1.12 Apelação como…

representativo é adotado em vários Estados da Europa; mas não creio que, até o presente, alguma nação do mundo tenha constituído o poder judiciário da mesma maneira que os americanos. Os americanos retiveram as três características distintas do poder judicial: um juiz pode pronunciar uma sentença somente quando há um litígio; jamais se ocupa senão de casos particulares; e, para agir, precisa sempre ser provocado. E, se o juiz americano se assemelha aos magistrados das demais nações,…

Há processos penais onde esse duplo grau inexiste, tais como aqueles de competência originaria o Supremo Tribunal Federal. A garantia do devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF/88) e a enunciação que preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, LV, CF/88), não induzem a existência do princípio do duplo grau de jurisdição a nível…

proferiu sua sentença e os réus condenados entraram com recursos ao Tribunal, solicitando revisão das sentenças. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê o direito de recorrer de decisões proferidas em instância administrativas e judicial, com direito ao contraditório e da ampla defesa. O julgamento originário tem a possibilidade do recurso de Embargos infringentes ou de nulidade, utilizando-se o art. 530 do Código de Processo Civil. A espécie é cabível contra…

poluidor pagador, integração e diversos outros. Princípio Democrático Assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele 7 deve ser assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio. Esse Princípio é encontrado não só no capítulo destinado ao meio ambiente, como também no capítulo que trata os direitos e deveres individuais e coletivos. Princípios…

não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis; D. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial. Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do…

FACULDADE ANHAGUERA DE SÃO BERNARDO CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO DE RECUSOS HUMANOS 2º BIMESTRE do 2º SEMESTRE REGIANE ALVES TINTE – RA: 9390208628 DESAFIO PROFISSIONAL DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EMPRESA: INOXEL FERNANDA FABIANA NUNES RIBEIRO SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 3 2. CRITÉRIOS QUE PODEM SER TRABALHADOS NA INOXEL......................