Recusos Judiciais

ou repatriação de objetos cerimoniais sagrados; o direito a manter suas culturas, incluindo outros como poder manter seus nomes tradicionais para lugares e pessoas, e de entender e fazer-se entender em procedimentos políticos, administrativos ou judiciais inclusive através de tradução, por fim o direito a comunicação, podendo manter seus próprios meios de comunicação em suas línguas, bem como ter acesso a todos os meios de comunicação não-indígenas, garantindo que a programação da mídia…

no prazo legal. Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, e, conforme prevê a Súmula 310 do STF: “quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”; - No caso de carta precatória, o prazo é contado a partir da juntada da carta aos autos do processo. - No…

representativo é adotado em vários Estados da Europa; mas não creio que, até o presente, alguma nação do mundo tenha constituído o poder judiciário da mesma maneira que os americanos. Os americanos retiveram as três características distintas do poder judicial: um juiz pode pronunciar uma sentença somente quando há um litígio; jamais se ocupa senão de casos particulares; e, para agir, precisa sempre ser provocado. E, se o juiz americano se assemelha aos magistrados das demais nações,…

dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a jurisprudência daquela Corte). Parte-se do pressuposto de que a matéria nela versada é auto-suficiente, auto-explicativa, auto-aplicável. Bastante em si própria ou por si só. 2.Por outro lado, sabe-se que o…

consequência o desejo de toda uma sociedade. 1.2 Princípio da ampla defesa O princípio da ampla defesa, juntamente com o contraditório, encontra-se positivado no artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88. Expressa o dispositivo que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (BRASIL. 2008, p. 10, grifo nosso). Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao…

dos desgastes e contratempos em momento absolutamente inoportuno. Interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor Inteligência dos arts. 4º, I, 6º, III, 46, 47, 51/ IV e XV 52, todos do CDC Recurso provido em parte.”. (Grifos nossos)(RECUSO INOMINADO Nº. 2004.700.004801-0 – Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Juiz(a) Maria Cândida Gomes de Souza)Ementa: Agravo - Plano de saúde - Intervenção cirúrgica em menor portador de grave deformidade da…

justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Requerente invoca o dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que preceitua, no artigo 101, I, a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do Requerente. II - DOS FATOS O Requerente é natural do Estado de São Paulo e reside nesta cidade de Ribeirão Preto-SP, há mais de seis (06) anos, trabalhando na Universidade Paulista -…

criação do Conselho Superior da Previdência Social [...] o que tornava este um órgão eminentemente judicante'' (FERRARI, 1998 p. 197). Já no segundo decreto, editado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, foi estabelecida a estrutura judicial da Justiça Laboral que viria a ser futuramente prevista pela Constituição de 1946. Tal estrutura foi formalizada com cinco respectivas características, sendo estas: a mutação da então CNT (Conselho Nacional do Trabalho) para Tribunal…

perdão na remissão, procura-se suprimir o processo judicial sem prejudicar a medida socioeducativa, permitido na fase preparativa do processo, admitida antes que seja oferecida a representação, momento este concedido pelo ministério público, tem efeito de exclusão do processo de conhecimento na fase judicial, através do juiz, gerando a suspensão ou exclusão do processo. O artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro faz menção do perdão judicial e do ofendido, considerado causa…

ou, por se tratar de ato tumultuário do bom andamento processual, a correicional para corrigi-lo. b) Deserção significa a ausência de preparo. Sim, o agravo de instrumento estava deserto, porque o preparo deveria ser feito no ato de interposição do recuso, nos exatos termos do artigo 899, § 7º, da CLT, quando dispõe que: “No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende…