Recusos Judiciais

pode obter o reexame de uma decisão judicial. Por natureza, os recursos são facultativos, ou seja, depende da vontade da parte que se sentir prejudicada, que tem o ônus de fazê-lo se assim quiser, sob pena de preclusão, ou seja, perda o momento oportuno de recorrer. Os recursos, por natureza, visam obter o reexame da matéria, e por isso podem ter os seguintes objetivos: Reforma: quando a parte tem por objetivo a modificação de um pronunciamento judicial, de forma a atender…

prerrogativas e restrições públicas, agindo assim na qualidade de Poder Público, sob pena de não ser considerado Ato Administrativo. Todo Ato Administrativo se sujeita apreciação do Poder Judiciário, sendo isso que diferencia o Ato Administrativo do Ato Judicial, por este se imutável enquanto que o Ato Administrativo é mutável e sempre sujeito a apreciação do Poder Judiciário. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO 1. DIMENSÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS As dimensões dos Atos…

enumera 13 causas de extinção: morte do agente, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, prescrição, decadência, perempção, renúncia, perdão do ofendido, retratação, casamento com a vítima ou terceiros nos casos definidos neste artigo, perdão judicial. Apesar da enumeração, não é taxativo, há várias causas de extinção espalhadas pelas leis e no próprio código. Citando alguns: ressarcimento do dano no peculato culposo (art.312 § 3); morte do cônjuge ofendido no adultério (art. 240 § 2)…

04/08/2006, p. 26). No mesmo sentido: EXT 694/Itália, Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, j. 22/08/1997, DJ 22/08/1997, p. 38760. A extradição, diferentemente da expulsão e da deportação, é o único procedimento que possui uma fase administrativa e outra judicial. 2-EXPULSÃO -Ato nocivo – politicamente é interessante ao País expulsar. - Contra segurança Nacional - ordem política, social - tranqüilidade, moralidade pública- economia popular(lei 6815) BRASILEIROS NÃO…

que em relação à capitalização mensal de juros, a questão está pendente de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.316/DF. Em relação aos requisitos de relevância e urgência o Supremo Tribunal Federal analisou e julgado a matéria no Recuso Extraordinário 592.377-RS,o qual manteve-se a validade da Medida Provisória, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela negativa de provimento, divergindo do ministro Teori Zavascki que foi acompanhado pelos demais ministros.…

competente à incidência do Imposto de Renda, bem como sua estrutura fiscalizadora, encontra guarita no artigo 718 do supramencionado Decreto, se não vejamos: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte , quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46).…

Exemplifique. Sim. No parágrafo 2.º do art. 121, em seu inciso I, o Código Penal exemplifica dois tipos de motivo torpe e deixa que interpretação analógica identifique os demais. O mesmo ocorre no inciso III com o perigo comum, e no inciso IV com outro recuso que dificulte ou impossibilite a defesa do ofendido. 13) Em que hipóteses o homicídio é considerado crime hediondo? O homicídio é considerado hediondo na sua forma qualificada, desde que não esteja eivado por nenhum privilégio.…

Considerações finais. Referências. I. Introdução O presente trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da ação rescisória. Ressalta-se que a ação visa desconstituir a sentença transitada. Como se sabe, a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os…

créditos a receber do Supermercado, no Valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais, constituem os únicos bens conhecidos, de valor patrimonial, de propriedade da devedora. Considerando os fatos narrados, promova a medida judicial cabível para assegurar a garantia do Juízo, na futura Execução por título extrajudicial. AULA 3 Ação cautelar atípica. Direito empresarial. Direito processual civil. Preparatória Objetivos Específicos: O aluno deverá ser…

melhoria da prestação jurisdicional, sendo conveniente problematizar os valores que estão em jogo, a fim de se poder obter soluções capazes de dar maior efetividade ao processo e, consequentemente, conseguir maiores graus de legitimação às decisões judiciais.”[2] E, Candido Dinamarco Rangel: “As Reformas do Código de Processo Civil tiveram como objetivo central a aceleração da tutela jurisdicional e, como postura metodológica predominante, a disposição a…