Recusos Judiciais

DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este r. juízo indeferiu a expedição de ofício à XXXXXXXXXXXXXXXXXXX requerida pela agravante, interpor …

I. Introdução , ação recisoria. O presente trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da ação rescisória. Ressalta-se que a ação visa desconstituir a sentença transitada. Como se sabe, a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações

possibilita o julgamento liminar de improcedência em casos de processos idênticos, “desde que no juízo já se tenha decidido a mesma controvérsia observando-se a forma ordinária (art. 285-A do CPC)” - tem como objetivo a compatibilização das decisões judiciais, de forma a uniformizá-las e assim proporcionar uma igualdade constitucional e uma racionalização da atividade judiciária, velando, assim, “pela unidade do Direito Constitucional brasileiro” e pela economia dos atos processuais.[51]…

julgados e, em decorrência disto, nós nos vemos envolvidos por este infeliz litígio. Uma vez que me revelei completamente incapaz de afastar as dúvidas que me assediam, lamento anunciar algo que creio não tenha precedentes na história deste Tribunal. Recuso-me a participar da decisão deste caso. Keen, J. Eu gostaria de começar deixando de lado duas questões que não são da competência deste Tribunal. A primeira delas consiste em saber-se se a clemência executiva deveria ser…

petição inicial e na procuração (isso é verdade, não sei porque eles pedem de novo rsrs). Mas no padrão OAB tem que colocar (ok, rsrs). Na primeira folha tem a petição de interposição. Primeira folha: EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA JUDICIAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA- SP. Processo 0000000 MARIA FIRMINO MELO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 12.665.123-0 e CPF nº…

prova desse título já instruindo a inicial, donde se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida, art. 614, II. Pressuposto substancial prático: interesse de agir; deverá haver inadimplemento da obrigação. 2) Indique os títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Extrajudiciais: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública…

Des. Fernando Carioni; Julg. 02/08/2010; DJSC 11/08/2010; Pág. 261) ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA. ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula nº 383 do STJ). (TJPR – Ag Instr 0608519-8; Londrina; Décima Segunda Câmara…

em Direito, tinha em mente uma área de conhecimento, que a meu ver, era ferramenta que a humanidade deveria sempre utilizar para solucionar seus conflitos. Temos tantos exemplos de justiça feita com as próprias mãos, a chamada autotutela, que me recuso a acreditar que devemos regredir a tal ponto para conseguirmos viver em sociedade. Mecanismos são, a todo o momento, criados pelo homem, visando conseguir dar soluções as suas lides. Como grande exemplo disto, a Arbitragem surgiu com a…

pagou 18 parcelas com juros abusivos e encargos ilegais, (doc. Anexo), tendo efetuado o pagamento da parcela vencida dia 03.05.2012. 21. Portanto, a fim de resguardar seus direitos, não resta outra alternativa ao Autor senão vir buscar respaldo judicial por meio da presente Ação de Revisão de Contrato cumulada com Repetição de Indébito, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, como segue: III – DOS DIREITOS: A ADESIVIDADE CONTRATUAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS 22. A…

reformas das decisões judiciais; 6.1 O princípio da non reformatio in pejus; 6.2 O princípio da non reformatio in pejus e a remessa necessária; 7 Conclusão; 8 Referências. 1 INTRODUÇÃO Predomina entre nós a regra segundo a qual, esgotados os recursos possíveis, ou decorrido o prazo de sua interposição, as decisões judiciais fazem coisa julgada, e aí se tornam imutáveis. Aliás, essa é a mais típica das características da jurisdição. E uma vez transitada em julgado, a decisão judicial…