Recusos Judiciais

de documentos da causa. §1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. §2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.” Meios para desfazer a coisa julgada: - Ação rescisória - Querela nullitatis: ação imprescritível, pela qual se busca reconhecer que não há coisa julgada porque o réu vencido (ocorreu prejuízo) não foi citado ou não…

recursos CONCEITO Recurso em matéria processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso. Como se inicia um processo: PETIÇÃO INICIAL: 1º) distribuição> autuação> conclusão>…

e o principal. Lei 1913-98 trazia um hol taxativo de crime considerado antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro e na lei atual excluiu o ral. Qualquer pratica pode se configurar no crime de lavagem de dinheiro. Se se deparar com um processo judicial apos da lei nova de um crime que nao estava. Ha a possiblidade qu se inicie a punição de lavagem de dinheiro por crime do bicho antes da lei nova. É incabível a punibilidade de um crime em que o crime antecendente que nao abarcava…

pode ser relevante, mas a tal ponto não confiável em sua natureza ou divulgação que o seu reconhecimento pode potencialmente distorcer as demonstrações contábeis. Por exemplo, se a validade legal e o valor de uma reclamação por danos em uma ação judicial movida contra a entidade são questionados, pode ser inadequado reconhecer o valor total da reclamação no balanço patrimonial, embora possa ser apropriado divulgar o valor e as circunstâncias da reclamação. Princípio da Realização da…

Direitos Políticos: Privação Definitiva: Consiste na privação definitiva em que o cidadão perde a sua condição de eleitor e todos os direitos de cidadania. Seguem as hipóteses de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização por sentença Judicial, em virtude de atividade nociva do interesse nacional art.12 § 4º, II letra a e b. Adquirindo outra nacionalidade o ex-brasileiro passa a condição de estrangeiro, assim os estrangeiros são inalistáveis (quem não ser eleitor não…

_____________________________________________________________ ¹Case apresentado à disciplina de Direito Econômico, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB. ²aluna do 8º período de direito vespertino da UNDB, <gcdn@hotmail.com> ³ professor orientador. e de recusos financeiros e capacidade de gerenciamento que seria alcançado com a fusão das empresas, para que pudesse ensejar a possibilidade de concorrência com as melhores condições estabelecidas no mercado nacional e…

do assunto. 1. ASPECTOS GERAIS DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC 1. Cabimento (art. 522) O cabimento é o primeiro pressuposto intrínseco de admissibilidade de qualquer recurso e significa que o recuso utilizado deve estar previsto em lei federal, bem como seja adequado para o caso. Quem soabrir o Código de Processo Civil de 1973, encontrará, no seu artigo 522, a seguinte informação: “das decisões interlocutórias caberá…

06/06/2006 p. 230). “ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO NEGATIVO. VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. DISPENSA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A notificação extrajudicial, acompanhada do devido comprovante de recebimento, constitui o devedor em mora, cabendo a este provar que adimpliu com o pagamento da obrigação em aberto. II - Não se…

crescimento da empresa, pois atua diretamente na mais diversas operações que envolvam as finanças da entidade através dos administrador financeiro da empresa, a quem cabe a responsabilidade de apresentar técnicas e executar procedimentos para obter recusos monetários disponíveis, bem como, administrar as relações entre a empresa e os agentes de mercado na obtenção de fundos. Segundo o SEBRAE (Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa), a falta de planejamento prévio e gestão deficiente…

atingir seu fim maior: a celeridade. Procedimentos Especiais A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo…