Recusos Judiciais

quando a outra parte esteja agindo de má-fé; na denúncia se diz o motivo. 18) Qual status de norma hierárquica se enquadram os tratados segundo o STF? O Supremo Tribunal Federal, confirmando entendimento expresso no acórdão proferido no Recuso Extraordinário 80.004/77, consagra a paridade normativa entre o tratado e a lei ordinária federal, ou seja, incorporando-se o tratado ao ordenamento jurídico brasileiro, esse tratado equipara-se à lei ordinária federal. Segundo entendimento do

Requer que seja julgado improcedente o pedido principal e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor da principal a pagar 4.000,00(quatro mil reais), quantia que desembolsaram com a franquia do seguro, para reparar seu veículo e as custas judiciais e os honorários advocatícios. O autor estava com velocidade acima da permitida na via e os faróis desligados, à culpa, segundo o presente dispositivo, do Código Civil em seu artigo 186, vêm estatuídos pela expressão negligência…

prazo. Indenização por danos morais. Precedentes da Corte. 1. A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a consequência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos. 2. Recuso especial conhecido e provido. ( REsp557.505/MG,rel. min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ªTurma). Prazo para apresentação do cheque O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta…

qual com sua peculiaridade no tocante aos embargos. De forma geral, estas codificações disciplinaram os embargos declaratórios, infringentes e de nulidade, sendo os dois últimos admitidos apenas em juízo de segundo grau, ou seja, contra decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, consistindo em verdadeiro recurso. Assevera Moniz de Aragão, discordando de Lopez da Costa e Mendonça Lima, que muitos ordenamentos estaduais, como os de São Paulo (Cód. Proc., art. 1112), de Santa…

O terceiro e último tópico engloba o tema da monografia, ou seja, a concessão de tutela antecipatória no corpo da sentença definitiva e a possibilidade de interposição simultânea dos recursos de agravo de instrumento e apelação contra este ato judicial que comporta duas decisões de naturezas jurídicas diversas. Este último tópico, embasado nas ponderações suscitadas nos tópicos anteriores, analisa detalhadamente o problema posto e conclui que é possível uma sentença definitiva conceder…

início do financiamento, o que não foi, e não é admissível pela parte adversa, vez que nem a cópia do aludido contrato a parte autora teve o direito de possuir, mesmo que requerido verbalmente por incansáveis vezes. Das tentativas de acordo extra-judiciais o requerente conseguiu obter apenas respostas dúbias e evasivas da parte adversa, em nada surtindo efeito, acarretando ao mesmo uma verdadeira penalidade, visto que, atualmente, encontra-se impossibilitado de saldar a dívida…

sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) CRIMES EM ESPÉCIE: ASPECTOS GERAIS Art. 297 Multa Reparatória Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. § 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo

material e atente contra a moralidade e a ética, destacando discussões acerca da aplicação da litigância de má-fé, do abuso de direito e da vedação da conduta contraditória. Importante ressaltar que a aplicação do princípio da boa-fé nas demandas judiciais, enquanto padrão de comportamento exigido por todos, tende a fazer com que as partes e os possíveis intervenientes, durante o litígio, atuem sempre visando à lealdade e colaborando com a justiça, para que exista o efetivo respeito do…

5. CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E REFLEXOS NO PROCESSO CRIMINAL...................................................................................................................................................19 22.6 No processo Judicial...............................................................................................................................19 22.7 No inquérito policial.........................................................................................

.......................................................................omissis. "Uma vez que me revelei completamente incapaz de afastar as dúvidas que me assediam, lamento anunciar algo que creio não tenha precedente na história deste Tribunal. RECUSO-ME A PARTICIPAR DA DECISÃO DESTE CASO." [Autor e ob. citados, págs. 40 usque 41. (Negritou-se, inclusive em caixa alta)]. 3o.) - Keen, J.- Este terceiro julgador, por sua vez, afastara, de imediato, duas questões entendera não serem da…