Recusos Judiciais

intimidas. -A sentença se torna pública quando ela é anexada, juntada aos autos. -O prazo recursal será contado a parti da intimação das partes Art. 456 Publicação e intimação II – Teoria da Decisão Judicial -Termo “Sentença” – conceito amplo -Ele usa o termo sentença, mas ele quer referir a qualquer decisão judicial, o código não difere, mas há diferença entre as decisões judicias. 1 – Decisões do Juiz -Decisões Interlocutórias e Sentenças – porque isso é problemático? A doutrina e o…

RECURSOS Conceito Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. → José Carlos Barbosa Moreira O RECURSO NO SISTEMA DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL O Sistema de impugnação da decisão judicial é composto dos seguintes instrumentos: A) RECURSOS B) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO C) SUCEDÂNEOS RECURSAIS A) O RECURSO é o meio de impugnação dentro…

(ART. 12 (4 CF) - Hipóteses de perda de nacionalidade (a) perda-punição (ART. 12 (4 I CF) (b) perda-mudança (ART. 12 (4 II CF) § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 1994) • Vide Decreto 3.453/00 (Delega competência ao ministro da…

.....................................................................omissis. "Uma vez que me revelei completamente incapaz de afastar as dúvidas que me assediam, lamento anunciar algo que creio não tenha precedente na história deste Tribunal. RECUSO-ME A PARTICIPAR DA DECISÃO DESTE CASO." [Autor e ob. citados, págs. 40 usque 41. (Negritei, inclusive em caixa)]. 3o.) - Keen, J.- Este terceiro julgador, por sua vez, afastara, de imediato, duas questões entendera não serem da…

adultério, por exemplo, no caso de países onde a religião dita os princípios constitucionais , para que lhe seja apregoada a pena capital. Nos países que adotam a sentença e são ditos democráticos, observa-se uma sequência histórica de equívocos judiciais, disparidades e segregações com grupos de indivíduos que estão no corredor da morte, além de uma inobservância de diversos aspectos que devem ser acatados para se aplicar, segundo a lei daquela sociedade, a pena de morte. Como nos…

discernir ou de resistir, que, por não deter a capacidade de exercer livremente a sua sexualidade, merece especial proteção do Direito Penal. É o chamado pela lei de vulnerável. Exemplifica-se nas ementas abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo…

constituir a fundação – não podem ser alienados – inalienabilidade é relativa porque o juiz poderá autorizar a venda de um bem e o MP der o seu OK, para ser o melhor para fundação – motivos especiais - Ministério Público – art. 66, CC – medidas judiciais – MP pode fiscalizar a fundação - ele cuida da fundação – se um dos membros da fundação está sendo desonesto ele pode destituir o diretor ou diretores – pois ele cuida fundação. D – Fase de registro – deve registrar a fundação no…

próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica, A) confunde-se com a chamada tutela administrativa. B) prescinde da instauração…

desgastes e contratempos em momento absolutamente inoportuno. Interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor Inteligência dos arts. 4º, I, 6º, III, 46, 47, 51/ IV e XV 52, todos do CDC Recurso provido em parte.”. (Grifos nossos) (RECUSO INOMINADO Nº 2004.700.004801-0 – Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Juiz(a) Maria Cândida Gomes de Souza) Ementa: Agravo - Plano de saúde - Intervenção cirúrgica em menor portador de grave deformidade da…

agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Proferida uma decisão judicial, podemos escolher qualquer um desses para interpor? Claro que não. Devemos fazer uso daquele que for específico, adequado para a hipótese. Se interpomos um recurso não adequado para aquela hipótese, o recurso não será conhecido. Por…