Recusos Judiciais

fundamentada em um dos incisos do Art. 305 do CPP e, será sempre recorrível por meio de Recurso em Sentido Estrito. Pode haver a rejeição nos seguintes casos: Peça Acusatória Manifestamente Inepta. Quando faltar pressuposto processual (Demanda Judicial / Jurisdição / Partes que possam estar em juízo / Originalidade). Quando faltar condição da ação (Legitimidade / Interesse de Agir / Possibilidade jurídica do pedido). Quando faltar Justa Causa. Exige-se a justa causa para…

..................................................................................................... 51 7 1 INTRODUÇÃO O Poder Judiciário busca cada vez mais proteger o direito de pessoas lesadas por outrem, que procuram uma solução judicial para seus litígios. Neste contexto busca-se eficácia na aplicação da tutela jurisdicional visando a efetividade e a satisfação na resolução das demandas. Este trabalho visa expor a forma da aplicação da teoria geral da desconsideração da…

de solucionar os conflitos do dia-a-dia se forma célere, eficaz e menos custosa (FERRAZ, 2010, p. 215). Ademais, ressalta-se que foi instituída nova modalidade de prática judiciária baseada na conciliação amigável, preterindo-se, assim, a decisão judicial e adequando-se a prestação jurisdicional aos anseios dos “Tribunais de Pequenas Causas” (FERRAZ, 2010, p. 216). Nota-se, ainda, que a Constituição Federal delegou à União, aos Estados e ao Distrito Federal a criação, funcionamento e…

normas e do próprio ordenamento. Ouso afirmar que a teoria funcionalista do Direito evita que o intérprete caia na tentação de conhecer o sistema jurídico apenas pelas suas normas, excluindo-se dele a sua função, empobrecendo-o quase até à miséria; recuso, portanto, a postura simplificadora do Direito e penso que a parte mais significativa do fenômeno jurídico é mesmo a representada no quadro axiológico. Outro ponto relevante que importa frisar é o papel das Cortes de Justiça no…

SUA MESA SENADO FEDERAL E SUA MESA CAMARA DOS DEPUTADOS E SUA MESA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAIS SUPERIORES STF r Ações contra o Conselho Nacional de Justiça ou contra o Conselho Nacional do Ministério Publico. QUALQUER TIPO DE AÇÃO JUDICIAL! Compete ao STF fazer o controle jurisdicional dos atos do CNJ e do CNMP. II. RECURSAL ORDINÁRIA: julgar em segunda instancia, ou seja, o processo já foi processado e julgado por outro Tribunal Superior. Principio do duplo grau de jurisdição.

probatórias as mais diversas, ainda que sem previsão legal, autorizadas que estariam pela nobreza de seus propósitos: a verdade.”, ainda segundo ele o princípio da verdade real, legitimava desvios de autoridades públicas bem como autorizava uma atuação judicial supletiva da atuação da acusação. O referido princípio continua sendo de alta relevância em tema de prova, sobretudo quando manejado para a exclusão de determinados meios de prova. 2.1.4 – Princípio Dispositivo ou da Verdade…

binding effect. Therefore, we developed our work through a critical analysis directed binding effect attributed to the scoresheet and possible violation of rights and guarantees conquered and positivadas the 1988 Federal Constitution, such as judicial independence and the separation of powers and, in return, its importance and effectiveness within the Brazilian legal system, as a facilitating tool for the application of law and constitutional guarantees assured to society, according to the

de natureza material6. Assim, a prova ilícita é vedada no ordenamento jurídico por ter sido produzida com afronta a normas de direito material7. Como exemplos de provas ilícitas podemos citar a interceptação telefônica efetivada sem a permissão judicial (artigo 5º, XII, CF); a confissão do acusado obtida mediante tortura, coação ou maus-tratos, violando o direito à incolumidade física (artigo 5º, III, da CF); apreensão de documento realizada mediante violação de domicílio (artigo…

.........................................49 3.1.3 Momento processual para a concessão.......................................................52 3.2 A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E O PROCESSO PREVIDENCIÁRIO ............54 3.2.1 A urgência no processo judicial previdenciário..........................................54 3.2.2 Compatibilização da tutela antecipada com os direitos fundamentais .....56 3.2.3 Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública ........................................58…

antiga. Este período existe para que haja prazo de simulação do conteúdo de uma nova lei. Estrutura do Boletim da República I Série – são publicados actos legislativos II Série - são publicados actos Administrativos III Série - são publicados actos judiciais. 10 INTERPRETAÇÃO DA LEI 1. TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO OU HERMÊNEUTICA JURÍDICA Todos termos em Direito fixam o verdadeiro sentido e determinado alcance, de uma norma jurídica, ou seja, indagam a vontade actual da norma e…