Recusos Judiciais

tem exigido o valor mximo de R 10.000,00, sendo assim, os dbitos previdencirios no recolhidos aos cofres at esse valor no constitui infrao penal. considerado um fato atpico, sendo assim, no se deve aplicar a pena de multa, e muito menos o perdo judicial. No caso dos dbitos previdencirios, devemos ter cuidado com o valor da dvida e se o ru no tem outras aes em seu nome, como o caso a seguir. O Supremo Tribunal de Federal, no HC 91.704/PR, nesse exemplo, o Ministro Joaquim Barbosa, no…

refugiado. Para aplicar a cláusula de exclusão prevista no inciso III do artigo supracitado, basta que fique demonstrado que há razões ponderosas para supor que os crimes elencados foram cometidos. Não é requerido prova formal de anterior procedimento judicial, porém tendo em vista as conseqüências da exclusão essas cláusulas deverão ser interpretadas de forma restritiva. O crime cometido ou que se presume ter sido cometido pelo requerente deverá, conforme a Convenção de 1951, ter…

daria somente um prolongamento precário e penoso à vida, sem contudo interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos semelhantes. Ainda sobre a eutanásia, recentemente o Papa Bento XVI afirmou: “Os cristãos devem ser contra decisões judiciais e leis que autorizem o aborto e a eutanásia, considerados pecados graves”. Dessa forma é notória e contrária a atividade e Eutanásia em um posicionamento Católico. Nesse sentido, a obrigação do médico é tratar do paciente, aliviando a…

desgastes e contratempos em momento absolutamente inoportuno. Interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor Inteligência dos arts. 4º, I, 6º, III, 46, 47, 51/ IV e XV 52, todos do CDC Recurso provido em parte.”. (Grifos nossos) (RECUSO INOMINADO Nº. 2004.700.004801-0 – Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Juiz(a) Maria Cândida Gomes de Souza) Ementa: Agravo - Plano de saúde - Intervenção cirúrgica em menor portador de grave deformidade da…

delegado peça a interceptação, ele já deve apresentar os indícios e esta prova seja necessária para se comprovar a materialidade do crime. Lei 9.296/96 • Sigilo bancário – pode ser utilizado se indispensável para a investigação. DEPENDE DE ORDEM JUDICIAL. TEM CARATER EXEPCIONAL. TAMBEM E PRECISO DE INDICIOS DE AUTORIA ou participacao. pode ser solicitado em qualquer tipo de investigacao, detencao, prisao , reclusao... ORGANIZACOES CRIMINOSAS. Colaboracao premiada, delacao…

ocorre sempre que se esgotarem as possibilidades de acordo prévias. Normalmente, na visita, são levantados os principais problemas de caixa do cliente; procura-se elaborar uma solução que agrade tanto o credor como o devedor.  Protesto judicial – este é o ultimo expediente de que a empresa deve lançar Mao, pois implica acionar o poder judiciário, o que gera custos adicionais e poderá garantir o recebimento do valor somente no final processo. Uma intensificação dos esforços…

mente fica enredada nas malhas das redes que eu próprio arremesso para salvar-me. "Uma vez que me revelei completamente incapaz de afastar as dúvidas que me assediam, lamento anunciar algo que creio não tenha precedente na história deste Tribunal. RECUSO-ME A PARTICIPAR DA DECISÃO DESTE CASO." 3o.) - Keen, J.- Este terceiro julgador, por sua vez, afastara, de imediato, duas questões entendera não serem da competência do Tribunal, quais sejam: - A primeira consistia em saber se a…

(trinta) dias, para impugnao pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior III - regulamentao do processo administrativo de instruo e julgamento da impugnao a que se refere o inciso anterior, sem prejuzo da sua apreciao judicial. 1 A contribuio relativa a cada imvel ser determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alnea c, do inciso I, pelos imveis situados na zona beneficiada em funo dos respectivos fatores individuais de…

ao aprovar a deliberação de vários processos simultaneamente orientando os juízes na aplicação da interpretação das teses constituídas pelo STJ. O objetivo geral do trabalho consiste em estabelecer um estudo em face do instituto do Recuso Especial, notadamente quanto aos Recursos Especiais Repetitivos, a busca pela concretização do direito de acesso a justiça pela efetivação do principio da razoável duração do processo. Outrossim, se discorrerá acerca da celeridade dos…

constituição ou subsistência da própria relação jurídica fundamental; V – nas ações possessórias, nas de consignação em pagamento, nas relativas à locação, nos procedimentos sumaríssimos e nos processos cautelares; VI – nas execuções por título judicial; VII – sobre extinção do processo, sem julgamento de mérito, quando não obstarem a que o autor intente de novo a ação; VIII – nas causas cujo valor, declarado na petição inicial, ainda que para efeitos fiscais, ou desobediente aos…