Recusos Judiciais

processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; 13) É possível obter efeito suspensivo a um recuso que ordinariamente não o tem? Sim, desde que a sentença, ao produzir efeitos, possa resultar lesão grave e de difícil reparação e desde que seja relevante a fundamentação do recurso interposto (art.558). 14)Contra a decisão…

significado jurídico. ATO NULO – é o ato atípico, defeituoso, que sofreu a sanção de nulidade é o estado do ato após o reconhecimento da nulidade. NULIDADE RELATIVA – (Vício médio) - Nesta o desatendimento é capaz de gerar prejuízo. OBS. - A declaração judicial, da nulidade, tem efeito ex tunc. São consideradas nulidades relativas no artigo 564 as do inciso III alíneas “d” e “e”, segunda parte “g” e “h” REQUISITOS DA NULIDADE RELATIVA – formalidade estabelecida em ordenamento…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO “Os recursos são, ao mesmo tempo, expressão de desconfiança no magistrado de grau inferior, e esperança depositada nos escalões superiores da hierarquia judicial, até que se atinja seu grau mais elevado, contra cujas sentenças não mais caiba recurso.” Foi assim que o professor Ovídio8 definiu o sistema de recursos, e é valendo-se desta definição que iniciamos este estudo. A idéia de recurso,…

eventual retificação de cláusula contratual quando se constata alguma ilegalidade. Cite-se como exemplo a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n.º 42.843-3/1996 , no Recuso Especial n.º 38.483-5/1996 e no Agravo Regimental no Recuso Especial n.º 850.739/RS Acrescente-se, ainda, que o princípio da força obrigatória dos contratos só consubstancia-se quando a avença é celebrada com observância de todos os pressupostos e requisitos…

suspensivo, pode-se entrar com mandado de segurança ao juiz ad quem requerendo o efeito suspensivo. Malandramente pode-se pedir um pedido de declaração com o pedido de efeito modificativo ao juiz ad quo e ele rever a sua decisão. Ordinariamente o recuso em sentido estrito será recebido somente no efeito devolutivo, somente em casos excepcionais será recebido no efeito suspensivo. Caberá apelação quanto houver uma nulidade posterior a pronuncia. Casos de nulidade, Ex: algum jurado…

suspensivo, pode-se entrar com mandado de segurança ao juiz ad quem requerendo o efeito suspensivo. Malandramente pode-se pedir um pedido de declaração com o pedido de efeito modificativo ao juiz ad quo e ele rever a sua decisão. Ordinariamente o recuso em sentido estrito será recebido somente no efeito devolutivo, somente em casos excepcionais será recebido no efeito suspensivo. Caberá apelação quanto houver uma nulidade posterior a pronuncia. Casos de nulidade, Ex: algum jurado…

desta Corte. 3. (...omissis...). 4. (...omissis...).” RECURSO ESPECIAL Nº 782.912 - RS (2005/0156988-7) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES Data Julgamento: 08/11/2005 - 4ª Turma STJ EMENTA : “DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECUSO ESPECIAL. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...). 3. . . . em casos semelhantes, em que há inscrição ou manutenção indevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes,…

organização: leiga ou de carreira; d) quanto ao objeto: - administrativa (ou de segurança): caráter preventivo, objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e coletivos; atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial; - judiciária: função auxiliar à justiça (daí a designação), atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir que não foram evitados. Possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas…

Prática Jurídica Civil Aula 06 Capítulo III – Dos recursos Enfim, após uma ampla abordagem da petição inicial e das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por…

(District Courts) são conhecidos como Trial Courts, sendo o país dividido em 94 distritos e havendo pelo menos um distrito federal em cada estado-membro. Em segunda instância, as Courts of Appeals são divididas em treze circuitos judiciais federais (Federal Judicial Circuits e US Court of Appeals). Onze desses circuitos são divididos em base territoriais, um abrange a capital federal (US Court of Appeals for the Disctrict of Columbia Circuit)e o último aprecia apenas matéria de…