Recusos Judiciais

O Recurso consiste no pedido de reexame de uma decisão judicial, no intuito de reformá-la, modificá-la ou invalidar a sentença proferida. É um remédio voluntário de impugnação de uma decisão, antes do trânsito em julgado. Dentre os princípios recursais, destacam-se a taxatividade – pois devem ser previstos em lei; voluntariedade e singularidade para cada decisão cabem em regra, um recurso. Neste trabalho abordaremos os Recuso em Sentido Estrito e Apelação. 2. Recurso em sentido estrito

INTRODUÇÃO Pretende-se através do referido trabalho esquadrinhar a atuação e vinculação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao instrumento do “Leading Case” como fator de limitação para o julgamento de mérito da repercussão deliberada em matéria de Recuso Extraordinário. 2. DESENVOLVIMENTO Com a Emenda Constitucional de 45/2004 foram realizadas inovações em matéria de cabimento de Recurso Extraordinário registrando-se na Emenda a atribuição ao art. 102 da CF com a inserção do…

objeto da notificação, é abusiva e facilmente questionável nas vias judiciais. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 5º, XXXVI que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Diante do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, toda e qualquer decisão tomada pelo Síndico, mormente aquelas unilaterais e arbitrárias, estão sujeitas a questionamento e recuso. Ao contrário do que consta na notificação, não…

REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 0025537-08.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 04/06/2014 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO CONTRA ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. A decisão que apenas posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela não possui cunho decisório e, portanto, não admite o manejo de agravo de instrumento (arts. 504, 522, caput, e 162, § 3°,…

prejuízos causados ao executado. 2. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL A responsabilidade patrimonial geralmente é a que recai sobre o patrimônio dos devedores ou não, com a intenção de fazer cumprir uma obrigação já garantida, seja por um titulo judicial ou extrajudicial, em uma ação de execução que é proposta em face de um devedor, sendo que podemos considerar patrimônio a reunião dos bens economicamente que é entregue a administração de uma pessoa determinada, mas poderá também…

ser motivada, pois se deve observar o princípio e a regra da menor onerosidade da execução, concretizada no ato judicial que defere a substituição da caução sobre bem imóvel por fiança bancária. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a substituição da penhora, sem aquiescência da Fazenda Pública, somente pode se dar por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 3. Recuso especial não provido (STJ, REsp 1.090.478/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2009.

sendo elas que a decisão tenha sido proferida por Tribunal Superior (STJ, STM, TST, TSE); que este Tribunal tenha no caso competência originária e que a decisão tenha sido denegatória. O prazo para a interposição do recuso, em conformidade com o art. 310 do Regimento Interno do STF, é de cinco dias, no caso de decisão denegatória de habeas corpus, contados a partir da publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial. No caso

admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, II, do CPC). O recurso adesivo dependerá da existência do recurso principal. Havendo desistência deste, aquele, inevitavelmente, falecerá. Se o recuso principal for julgado deserto, o adesivo não será conhecido e julgado, poderá também como outras ocorrências ser extinto. Aplicam-se ao recurso adesivo as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de…

banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; B) Promover a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; C) Incluir anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendencia judicial ou amigável. COMPETENCIA A constituição mesma define a competência para o processamento do habeas data, e o faz da seguinte maneira: a) Ao…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... APELANTE: Raul APELADO: Pedro I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO O ora recorrente foi intimado em ... para apresentar contrarrazões ao recurso principal interposto pelo ora recorrido, sendo o presente recuso interposto em ..., o que demonstra sua tempestividade já que observou o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil. Ademais, importante observar que a decisão ora guerreada possuir teor de sentença…