Recusos Judiciais

que o magistrado ou tribunal profere sobre espécie submetido ao seu julgamento. O mesmo profere três tipos de atos, que são: Decisão interlocutória: É aquela em que o juiz resolve questão na causa, antes de proferir a sentença definitiva. Decisão Judicial: Despacho, Resolução, Sentença. Despacho: Anotação lançada por uma autoridade, pedindo, requerendo, deferindo ou indeferindo alguma coisa. Sentença: Ditame, expressão, frase ou mesmo palavra que resume ou caracteriza um pensamento…

Questões de Direito Processual Civil Em que consiste o chamado precedente judicial? No direito brasileiro, como exemplo do Civil Law há algum exemplo? Explique. O Precedente Judicial, é a forma pela qual as resoluções de conflitos anteriores servem diretamente como base de analise para resoluções de conflitos atuais. Apesar de ser originário do sistema common law, o precedente judicial vem sido adotado no ordenamento juridico brasileiro, sem este se corromper do sistema civil law, do…

julgados e, em decorrência disto, nós nos vemos envolvidos por este infeliz litígio.” “Uma vez que me revelei completamente incapaz de afastar as dúvidas que me assediam, lamento anunciar algo que creio não tenha precedentes na história deste Tribunal. Recuso-me a participar da decisão deste caso.” Keen, J. : O terceiro julgador do caso afirma que os exploradores deveriam ser condenados por seguir o cumprimento da lei, mas que se ele fosse julgar pela razão de cidadão como foi dito no…

Código do antigo Distrito Federal em 1911 e os outros Estados brasileiros passaram a inclui-lo nas suas leis de organização judiciária. - Natureza jurídica: Capez, (2006, p. 500) afirma tratar-se de recurso uma vez que visa a reforma de decisão judicial ou simples medida de recurso administrativo disciplinar destinado a coibir erros e abusos do julgador, tendo como finalidade a imposição de medidas (correicionais), causando efeito no processo. - Legitimidade ativa: taxativamente…

prova arcará com as conseqüências se a prova não for produzida. TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL CONCEITO DE SENTENÇA: sentença é uma palavra que tem uma acepção ampla. Ou seja, sentença pode ser utilizada como sinônimo de decisão judicial num sentido amplo. ELEMENTOS DA SENTENÇA RELATÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO DISPOSITIVO: COISA JULGADA Conceito: É a indiscutibilidade do conteúdo de determinadas decisões judiciais, é a estabilidade adquirida pela norma Efeitos da coisa julgada…

contábeis (demonstrativo de resultados); além dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão de registro do comércio competente; - Certidão negativa de falência ou concordata, e recuperação judicial ou extrajudicial; - Garantia de participação, limitada a 1% do valor do objeto licitado; - Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho (trabalho do menor), para atender o disposto no artigo 7º, XXXIII, da…

custas processuais. _____, _____ de _____ OAB ___________ Excelentíssimo Juiz da 83º Vara do Trabalho de Tribobó do Oeste Recorrido– Jurandir Macedo Recorrente – Aeroporto Públicos Brasileiros Processo nº - 1200-34.2011.5.07.0083 RAZÕES DE RECUSO ORDINÁRIO I – Requer a reforma da sentença com o acolhimento da prescrição parcial e prescrição total conforme art. 7º XXIX da CF, art. 11, I da CLT, Sumula 308, I do TST e art. 202 do CC, sendo que o ajuizamento da ação interrompe…

Natural não permitiram um julgamento imparcial, portanto, absteve-se do julgamento. “Uma vez que me revelei completamente incapaz de afastar as dúvidas que me assediam, lamento anunciar algo que creio não tenha precedentes na história deste Tribunal. Recuso-me a participar da decisão deste caso.” 3) Keen, J. O terceiro juiz, de caráter estritamente calcado no princípio juspositivista (Lei Escrita), culpabiliza os réus. O ministro Keen primeiramente atentou que haviam duas questões…

não havia um estrutura judiciária hierarquizada , mas existia o inconformismo de aceitar pacificamente a decisão proferidas quando havia erro ou decisão ilegal ou injusta , com o desenvolvimento do império Romano surgiu o appellatio , que era um recuso destinado ao imperador com o objetivo de impugnar a sentença . Origem Etimológica Appellatio – Dirigir a palavra a alguém Qual a função ? A apelação é um recurso interposto contra a Sentença definitiva ou com força definitiva que…

Capitanias Hererditarias. As Capitanias formavam uma forma de administraçao do imperio portugues pela qual a Coroa,com recusos limitados, se encarregou a tarefa de colonizaçao e exploraçao de determinadas areas particulares, atraves da doaçao de lotes de terra, sistema ultilizado com sucesso na exploraçao das ilhas Atlanticas. No Brasil esse sistema ficou conhecido como capitanias hererditarias, sendo valido de diferentes formas, durante o perio colonial, no inicio do seculo XVI ate o…