Recusos Judiciais

Equivale dizer que o magistrado não está vinculado ao pedido e duzido em juízo, podendo valer-se da equidade para dar a solução mais adequada à situação, independentemente da existência de regra legal aplicável a situação posta para homologação judicial. A Sentença homologatória do procedimento especial de jurisdição voluntária não faz coisa julgada material, podndo, ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrem circunstancias supervenientes (art 1111, do CPC), como…

o Depoimento pessoal, que é requerido pela parte adversa, visando a obtenção da confissão sobre os fatos controversos; Confissão, é o ato pelo qual a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, pode ser judicial, provocada ou espontânea; extrajudicial, quando formulada fora do processo; através de forma escrita ou oral; perante a parte contrária ou terceiros; Documental, é qualquer coisa capaz de demonstrar a existência de um fato, e pode ser:…

- Cada sociedade produz suas regras sociais e os homens são moldados por esta regra. - A ciência é o único conhecimento possível, e o método da ciência é o único válido: portanto, o recuso a causas ou princípios não acessíveis ao método da ciência não dá origem a conhecimentos. - Sociedade é anterior ao individuo e exerce sobre ele uma coerção para que possa se comportar da maneira esperada. - Há uma alta diferenciação entre as pessoas, com uma cobrança por uniformidade muito menor e…

leva-se em consideração o conteúdo e a forma da decisão impugnada. De tal modo que, para proferir-se o juízo de admissibilidade, toma-se o ato judicial impugnado no momento e da maneira como foi prolatado. São eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Os pressupostos extrínsecos respeitam aos fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela. Neste sentido, para serem aferidos não são relevantes os dados que…

O MP, o querelante, o querelado, o réu, seu procurador ou defensor, têm legitimidade para recorrer. Porém além desses também é possível de acordo com o art 581 VII do CPP, que o curador do réu, do ofendido, seu representante ou sucessores ofereçam recuso. E em casos especiais de acordo com a lei 1.508/51 e 4.771/65 e art 439 paragrágo ú do CPP, o povo também poderá interpor recurso ou aquele que prestou fiança em favor do réu. b) Você é o/a Advogado/a e há caso de concurso de agentes,…

da verossimilhança da lesão aos direitos do consumidor, a proibição da cobrança da taxa de retorno e a ordem de recolhimento das tabelas reguladoras são medidas necessárias e adequadas. As multas aplicadas para o caso de descumprimento das ordens judiciais se mostram adequadas e alcançam o escopo coercitivo. A eficácia da medida deve estar restrita aos limites territoriais do Tribunal de Justiça Estadual, consoantes precedentes do STJ”. Também o Tribunal de Justiça de Mato Grosso…

paternidade inicia se grandes disputas judiciais em busca do direito fiel da criança de se ter um pai. Em alguns Casos o exame de DNA toma grande importância A investigação de paternidade vem contribuindo com inúmeros processos judiciais. Seria justo negar a um individuo conhecer seu pai ou sua mãe? Hoje no Brasil vivemos essa realidade constantemente, pais e mães que se negam reconhecer a paternidade ou a maternidade de seus filhos, iniciando grandes batalhas judiciais. Não basta…

de Embargos de Declaração, previsto nos artigos 535 ao 538 do Código de Processo Civil. Se analisarmos o artigo 535, podemos verificar que os Embargos de Declaração buscam o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for emitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. É, portanto, função desse recurso à revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como a de repor a decisão…

procurou o Requerido para tomar conhecimento dos atos representativos praticados pelo Requerido. Acontece que o Requerido, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, efetivamente realizou movimentação na conta bancária do Requerente, entretanto, recuso-se, a prestar contas de tais operações. Preocupado, o Requerente reportou-se ao banco em que mantinha conta corrente e percebeu que seu saldo estava devedor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois a conta havia sido movimentada pelo…

Processo: _____________ Agravo: _______________ Agravante: _____________ Agravada: ______________ Agravada, devidamente qualificada nos autos do processo e agravo em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Agravante, em face da decisão que NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, mesmo após pedido de reconsideração