Recusos Judiciais

Inconformismo natural do ser humano. - Conceito de Recurso: são remédios, meios, para submeter-se uma decisão judicial à nova apreciação, via de regra, por outro órgão. Os recursos forma criados objetivando evitar que erros de julgamento monocrático possa se perpetuar. O ser humano, na sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurança das decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados. Outro fundamento dos recursos é…

na qual testemunha o brutal assassinato de sua esposa e filha por dois bandidos. Os dois marginais são presos, mas em face de um sistema judicial falho apenas um dos assassinos é condenado à morte e o outro pega uma pena leve. No decorrer do início do filme as próprias palavras do advogado e promotor público Nick Rice dizem exatamente como é o sistema judicial americano e como ele funciona. Em conversa com seu amigo e colega de trabalho Jonas Cantrell ele diz: “É um sistema imperfeito”.…

ser conhecido e ter seu regular processamento. Com efeito, a matéria objeto desde recurso foi ventilada expressamente na decisão recorrida, nos termos da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). III. DA TRANSCENDÊNCIA O presente recuso de revista preenche o seu pressuposto recursal extrínseco especifico da transcendência, nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo ser conhecido e ter seu regular processamento. Com efeito, a matéria…

.................. 05 I – INTRODUÇÃO O recuso no processo penal é poder de manifestação da parte vencida, sendo dirigidas contra decisões judiciais declaradas. Esse recurso tem ônus processual, e se não for interposto, serão definitivos os efeitos contrários. Na breve evolução histórica, a partir do direito romano, mostrar as formas em que eram utilizadas para que as decisões judiciais, proferidas pelo imperadores, fossem reformuladas ou que serviam…

recurso de Embargos de Declaração, previsto nos artigos 535 ao 538 do Código de Processo Civil. Se analisarmos o artigo 535, podemos verificar que os Embargos de Declaração buscam o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for emitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. É, portanto, função desse recurso à revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como a de repor a decisão…

de Paternidade A investigação de paternidade vem contribuindo com inúmeros processos judiciais. Seria justo negar a um individuo conhecer seu pai ou sua mãe? Hoje no Brasil vivemos essa realidade constantemente, pais e mães que se negam reconhecer a paternidade ou a maternidade de seus filhos, iniciando grandes batalhas judiciais. Não basta somente o reconhecimento de seus filhos, não é somente um caso judicial; é muito mais que um acordo, o agravante do reconhecimento de paternidade…

testemunha brutalmente o assassinato de sua mulher e filha por dois marginais. Os dois suspeitos são presos, mas devido ao sistema judicial falho apenas um dos assassinos é condenado à morte e outro é condenado a mais ou menos cinco anos de prisão. No decorrer do início do filme as próprias palavras do advogado e promotor público Nick Rice dizem exatamente como é o sistema judicial e como ele funciona. Na conversa com seu amigo e colega de trabalho Jonas Cantrell ele diz: “É um sistema…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARIANA MOREIRA DA SILVA ABREU SÚMULAS IMPEDITIVAS DE RECUSOS Barra do Garças - MT Maio, 2013. MARIANA MOREIRA DA SILVA ABREU SÚMULAS IMPEDITIVAS DE RECURSOS Trabalho elaborado sob orientação da Professora Eliane Beck da Disciplina Direito Processual…

sigilo em torno dessas informações não é absoluto e pode ser quebrado mediante prévia autorização judicial. No tocante ao sigilo bancário e financeiro, a questão hoje é tratada pela Lei Complementar nº. 105 de 10 de janeiro de 2001, segundo a qual a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito em qualquer fase do inquérito ou do proceso judicial e especialmente no crime praticado por organização criminosa. De acordo com essa…

Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito suspensivo, para protocolar o recurso voluntário. Acontece que o Art. 35 da mesma norma, abre precedencia para julgamento em segunda instância da perempção. Sendo assim, os recusos administrativos protocolados intempestivamente suspendem a exigibilidade de crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com Art. 151 do CTN. • Considerando a presunção de legitimidade…