Recusos Judiciais

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTO INTERESSE DA ANATEL NA DEMANDA REJEITADA. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Ocorre que o direito da Ré possui de gerir seus planos alternativos devem ser harmonizado com os preceitos da norma consumeirista, qual seja a Lei 8.078/90. Sendo assim, a Ré tinha o dever de informar corretamente seus consumidores a respeito da precariedade do serviço ofertado no momento da pactuação, o que não o fez. Recuso conhecido e improvido. (Proc. 66807-9/2006-1. Rel.…

magistério do insigne processualista Nelson Nery Junior a respeito do princípio em exame: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,…

Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito suspensivo, para protocolar o recurso voluntário. Acontece que o Art. 35 da mesma norma, abre precedencia para julgamento em segunda instância da perempção. Sendo assim, os recusos administrativos protocolados intempestivamente suspendem a exigibilidade de crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com Art. 151 do CTN. Considerando a presunção de legitimidade…

aparecimento de um processo novo, enquanto a “ação autônoma de impugnação” faz nascer uma nova relação processual (p. 5). O princípio do duplo grau de jurisdição, princípio ligado ao tema, consiste em assegurar a possibilidade de reexame das decisões judiciais por outro órgão jurisdicional, diverso daquele que proferiu o provimento a ser reapreciado (p. 5). Este princípio se baseia nas seguintes premissas referidas pela doutrina: o juiz de segunda instância é mais instruído do que o de…

antecipado. Ao momento de antecipar a tutela antecipada, exigir daquele que tá exigindo, o juiz deve exigir que essa pessoa der uma garantia, que vai ficar vinculada ao processo. Juiz concede a tutela antecipada, desde que a pessoa deposite no plano judicial R$:100.000,00 reais que é o valor da cirurgia por exemplo, no final do processo se você ganhar do plano de saúde, você tem devolvido o seu dinheiro, ou se no caso do plano de saúde ganhar, ele já será pago sem sofrer prejuízo algum.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO N°001.0024.721.002-6 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Embargos infringentes Embargante: Ricardo já qualificado nos autos do recuso criminal em epigrafo, vem respeitosamente, á presença de vossa excelência por seu advogado que esta subscreve opor EMBARGOS INGENTES no termos do artigo 609 paragrafo único do C.P.P pelos fatores e fundamentos que passam a expor. DOS FATOS O…

relativas aos recursos; identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas; identificar os recursos pertinentes para cada tipo de decisão; reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos e a alteração apresentada pelo Anteprojeto do novo CPC; analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja atacar na decisão judicial objeto do recurso;…

Processo Civil - Recursos QUESTÕES – RECUSOS 1) O que é ação rescisória? R.: Ação rescisória é ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado. 2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal…

revogabilidade, prevista no Código do Processo Civil, e provisoriedade ou reversibilidade, consoante em seus artigo a respeito da Tutela Antecipada, além de ser proporcionada à parte a oportunidade de ser ouvida posteriormente, inclusive a interpor recuso contra a liminar que concedeu a Antecipação da Tutela. O instituto se coloca no mundo jurídico como instrumento de efetividade e eficácia necessária, que muitas vezes só se é atingida com a Antecipação da Tutela, diante do longo e…

eles: apelação em infringentes, recurso especial e recurso extraordinário. C) CABERÁ RECURSO ORDINÁRIO? R: Tal recurso ordinário se restringe ao recurso de ação rescisória. A expressão denegatória, a decisão, que restringe a legitimidade deste recuso ao autor ( impetrante), não se aplica tão somente a rejeição do mérito, mas também a decisão que extingue o processo sem julgamento de mérito. 5) EXPLIQUE COM SUAS PALAVRAS AS HIPOTESES DO ARTIGO 485. R: A ação rescisória é…