Recurso Sentido Estrito Homicidio

que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Em todos estes momentos, deverá o juiz fundamentar sua decisão com bastante cautela, de modo a não extrapolar seus limites legais. Neste sentido: “A sentença de pronúncia é nula quando extrapola os seus pressupostos legais, devendo abster-se o magistrado de realizar um exame aprofundado do acervo probatório. A pronúncia exige, tão somente, que esteja evidenciada a materialidade…

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA DE SAQUE DE FGTS. DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Para que se configure a tentativa, basta que a execução do crime tenha sido iniciada, consoante previsto no art. 14, 11, do Código Penal. No caso do delito de estelionato, que é fracionado em três atos, é fácil perceber que, com a ocorrência do primeiro deles (o emprego da fraude), a execução já…

intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor no quinquídio do art 586, 577 do CPP, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art.581, IV, do Código Penal, pois não se conforma com respeitável sentença, o qual foi pronunciado como incurso nos art. 121,§2º, Inc. II, do Código Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as…

DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° ... DA 1ª CAMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° ... “A” já qualificado nos autos do Recurso em Sentido Estrito, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES ao v. acórdão de fls. X, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido o presente recurso e seja ordenado o…

Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, dia de mês de ano. Assinatura do Advogado Nome do Advogado OAB/UF nº ........... RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO…

inclusos autos inquisitórios que, no dia 10 de março de 2013, por volta das 02h00min horas da manhã, em frente ao Bar denominado “Toca da Onça”, localizado na Rua XXX, Setor Vera Cruz nesta capital, o denunciado em tese praticou o crime de tentativa de homicídio contra a vítima B não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheia à sua vontade. Segundo apurado, o acusado e vítima no dia e hora acima descritos, tiveram uma discussão que culminou em luta corporal, motivada por…

advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, perante a Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, inconformados com a respeitável sentença de pronúncia, apresentando as razões anexas. Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão recorrida, requer seja o presente recurso devidamente processado e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede…

correspondente à violência. Nesse sentido mostra jurisprudência: PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO. FUGA DE PRESO. I – na linha de precedentes desta Corte, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução da fuga. A evasão por parte do preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa. II – A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância basicamente, em sede de execução da pena. Recurso desprovido. (STJ.…

Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença. Requer, que Vossa Excelência se retrate decisão proferida. Caso entenda por bem mantê-la requerer, outrossim, que, juntamente com as razões recursais os autos sejam…

advogados que esta subscreve, inconformado com a decisão que pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação, conforme artigo 589, do Código de Processo Penal, caso o senhor juiz entender, requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio…