Recurso Sentido Estrito Homicidio

não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação, recurso em sentido estrito ou qualquer outro recurso) não havendo, portanto, recurso do Ministério Público, o Tribunal não poderá agravar sua situação. *tirado do livro do Paulo Rangel, já que ele colocou na tela e não consegui pegar pois cheguei atrasada. Como foi citado de…

ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. “A” foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121,caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser…

vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer que seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a sentença de pronúncia, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Temos em que, Pede deferimento. São Luís-Ma, 12 de abril de 2013. Advogado OAB/MA nº Razões de Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Felício. Recorrido:…

Ante as peculiaridades do caso em epígrafe, bem como a situação de “A”, é possível e cabível aventar a Desclassificação do Crime de Homicídio na forma Tentada (art 121, caput c/c art 14, II, CP) para Lesões Corporais (art 129, §2, III, CP). Segundo Guilherme de Souza Nucci, ciúme não configura futilidade. Uma vez que a reação humana, movida pelo ciúme, forte emoção que por vezes verga o equilíbrio do agente, não é suficiente para determinar a qualificadora do motivo fútil. “Cientificamente (.

Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito d0e homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (art. 121…

ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. “A” foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121,caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser…

do Código Penal (homicídio simples), com fundamento no artigo 581 do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se seguem nas anexa razões: Isto posto, se porventura Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer o recorrente que este recurso seja remetido ao Tribunal competente, com base no artigo 589 do CPP. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com…

fundamentam o recurso e o prazo legal. Utilize a nomenclatura correta: interpor recurso. Página 1 “A”, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia, interpor o presente recurso em sentido estrito, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de cinco dias. No recurso em…

socorrido por aqueles que ali estavam que logo puderam perceber que ele não estava armado. Enquanto Rafael estava sendo socorrido e levado para o hospital, Aldir ficara lá aguardando a chegada da polícia que ao chegar o levou para a Delegacia de Homicídios onde foi verificado que a arma usada não tinha registro e Aldir também não tinha o porte mesma. Foi então autuado em flagrante pelo delegado de polícia, estando preso preventivamente até hoje 02 de setembro de 2014. 2. FUNDAMENTO …

com a respeitável decisão que o pronunciou pelo o crime de homicídio doloso simples na modalidade dolo eventual (art. 121, “caput” e art. 18, inciso I, parte final, ambos do CP), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para interpor Recurso em Sentido Estrito, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência mantenha a respeitável decisão (art. 589 do CPP), requer que seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões, a…