Recurso Ordinário Reclamada

pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” Na jurisprudência destacamos: TST - RECURSO ORDINARIO RO 23595120125010000 2359-51.2012.5.01.0000 (TST) Data de publicação: 14/11/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST) Data de publicação: 23/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. TRT-1 - Recurso Ordinário RO…

das Leis do Trabalho-CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil-CPC, aplicado subsidiariamente no Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo PROCEDIMENTO COMUM(ORDINÁRIO), em face de NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.(número), com sede na (endereço completo e CEP), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA(CCP) O Supremo…

sendo vedada, em qualquer hipótese, a terceirização de atividade-fim, essencial para o funcionamento da empresa de telecomunicação. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para: a) declarar a existência de vínculo de emprego com a primeira reclamada por todo o período que esse lhe prestou serviços mediante a ETE (24.08.2006 a 21.10.2009), determinando a retificação da CTPS do autor; b) reconhecer a responsabilidade solidária das rés…

de fls., vem apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Termos em que, Pede deferimento. Local e Data. Advogado/ OAB___/ nº xxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO RECLAMANTE( ARRAZOANTE): LUIZ RECLAMADA( ARRAZOADA): EMPRESA A. PROCESSO nº XXXXXXX

fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ____, em face de( Nome da empresa reclamada), inscrita no CNPJ sob o nº____, situada no endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS A Reclamante fora admitido pela reclamada no (data), momento em que obteve o registro na sua Carteira de trabalho e Previdência Social, para exercer a profissão de vendedora, recebendo o salário…

teve seu trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista sob o nº xxxxxxx, pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sob seu salário; horas extras; reflexo de tais adicionais nos valores recebidos a título de repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Pleiteou ainda a condenação das reclamadas ao ressarcimento por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Após…

a este fato. Daí porque se impõe que a responsabilidade do empregador, pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, seja objetiva, em quaisquer casos, de acidentes típicos, ou de doenças ocupacionais. Recurso da reclamada não provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, sendo recorrente MARLUSA PASA - ME e recorrido ALVORENO JOÃO CARDOSO. 4. Qual a posição…

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N.º 0000612-77.2014.5.02.0482 (20150004401) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: FERNANDA DE PAULA DOS SANTOS 2ª RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RETENÇÃO INDEVIDA EMPREGADOR – CONFIGURADO DA CTPS PELO DANO MORAL Como se infere do disposto no artigo 29 da CLT a carteira profissional é documento essencial ao trabalhador, tanto é verdade que sua entrega ao empregador deve ser feita

Jurisprudência acerca do mandato Ementa RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Declarada inválida a procuração trasladada aos autos, subsiste o mandato tácito, configurado pela presença da subscritora do apelo à audiência. Desse modo, a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal a quo não subsiste, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286, item II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e…