Recurso Ordinário Confissão Ficta Das Partes

Devus Serviços editoriais  Elaine Cristina da Silva Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 29-3-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.…

julgada. c. Juiz imparcial: tem que agir da mesma forma com o autor e o réu. d. Unicidade: é única e exercida pelos juízes. Não há a necessidade de esgotamento da via administrativa, única exceção é o Habeas Data. IV. Princípios: a. Inevitabilidade: a parte não pode se negar a fazer o que foi decidido pela atividade estatal. b. Indeclinabilidade ou Inafastabilidade: a atividade jurisdicional não pode se negar a declarar direito, por falta/defeito da Lei. c. Investidura ou Juiz natural:…

RESUMO Neste trabalho foram realizadas as etapas I e II propostas nas aulas temas da ATPS concernente à disciplina “Direito do Trabalho”, em que, na primeira parte, o assunto abordado foi a “Teoria geral do Direito do Trabalho. Princípios de Direito do Trabalho” e, após o cumprimento dos passos apresentados, redigiu-se um relatório contendo as conclusões da equipe sobre o mote. No segundo estágio, depois de esquadrinhar as fases do desafio, igualmente, exprimiu-se por escrito sobre: “Contrato

Observe que não estou pedindo que o Estado-Juiz não condene e nem declare nada, apenas crie uma nova situação jurídica para mim, ou seja, separado judicialmente, então tenho uma ação constitutiva. Parte da doutrina só reconhece a existência dos três tipos de ações acima mencionadas e, uma outra parte da doutrina, reconhece que existe mais dois tipos de ações, ou seja, as ações mandamentais e constitutivas latu sensu. 1.d – Ação mandamental - Há algumas ocasiões que tenho um tipo de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …

a cerca do descumprimento do que foi acertado no contrato de trabalho.De certa forma a legislação vigente aponta que, só é devidamente caracterizada a ruptura do contrato depois que houver decisão da Justiça do Trabalho, ou seja, só é firmado tal recurso para com o empregador depois que houver sentença exarada pelo juiz.Ressaltamos que, o empregado entrando com o pedido pode ou não dar continuidade as suas atividades laborativas na empresa. Palavras Chave : Rescisão, Contrato de…

480 e 481, diz respeito apenas ao aviso prévio. O contrato a termo com previsão de rescisão antecipada equivale ao contrato indeterminado. Enquanto que o contrato a termo sem previsão de rescisão antecipada, em havendo rescisão antecipada por parte do empregador, deverá pagar 50% do valor a receber. Contrato Temporário: As normas do contrato de trabalho temporário estão explicitadas na Lei 6019/74. Constitui-se de: a) É aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender…

-E a possibilidade de apresentação de provas, argumentos, recursos na defesa de seus interesses. -Cada parte tem o Direito de defender os seus próprios interesses AUTOR e RÈU tem direito. -Todos os meios são admitidos para o interesse da defesa dos interesses das partes desde que sejam Lícitos. *FALAR E SER OUVIDO. *Publicidade, conhecimento dos fatos. *Apresentar argumentos, defender os meus argumentos, faz parte ficar calado. *Ficar calado é um direito no…

titular corre pelo critério de antigüidade ou merecimento. 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho Os TRT’s fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detém competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias,…

possibilidade de heterointegração trazida pelos arts. 769 e 889 da CLT, no sentido de se aplicar subsidiariamente ao processo do trabalho outros procedimentos e dispositivos tais como o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais. Os recursos metodológicos a serem utilizados para exposição do tema escolhido serão: pesquisas bibliográficas; pesquisa jurisprudencial a ser realizada em repositórios autorizados de jurisprudência e também através de rede mundial de…