Recurso Ordinário Confissão Ficta Das Partes

contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste…

adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a…

individuais ou coletivos, que advêm da relação de trabalho. Conjunto – é composto de várias partes organizadas; Princípios – proposições genéricas das quais derivam as demais normas; Regras – aquilo que a lei ou a norma determina. A maioria das regras de Direito Proc. Do Trabalho está contida na CLT; Instituições - determinadas pela legislação e que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos…

reclamante, consubstanciada na utilização de atestado médico adulterado, com o fito de justificar ausência ao serviço, não há como exigir tolerância por parte da empresa, restando inviabilizada a continuidade do vínculo e autorizada a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, com espeque na alínea a do art. 482 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT2ª R – RS 02191200305102007 – Ac. 20070953249 – 5ª T – Relª Juíza Anelia Li Chum – DOESP 13.11.2007) b)…

..35 8.1. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública .................................39 8.2. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia - jurisprudência.......................................40 9. Prazo em dobro para contra-razões a recurso interposto .....................................43 10. Do recolhimento de custas ..................................................................................45 10.1. Princípios jurídicos que regem as despesas processuais ...................

agente. Conquanto a Constituição Federal no inc. XXVIII do art. 7º faça referência à responsabilidade do empregador em caso de dolo ou culpa, não é esse dispositivo uma norma fechada, mas sim um conceito aberto, o que possibilita ao legislador ordinário estabelecer direitos com a finalidade de melhorar a condição social dos trabalhadores. A aplicação desse entendimento, em termos práticos, implica, na grande maioria dos casos, efetivamente, que haja necessidade da comprovação da culpa…

ação tomada pela parte no processo para demonstrar a veracidade de suas alegações. Ela é vista como um meio que a parte utiliza para demonstração da verdade de suas alegações e tem uma tripla concepção (meio – ato – resultado) O que a parte fizer para demonstrar a veracidade de suas alegações será considerado prova. O sistema penal se baseia na verdade real e não na verdade formal (como no processo civil). As testemunhas são argüidas por perguntas diretas feitas pelas partes. O juiz…

07/004 SALVADOR/BRASíLIA MARçO DE 2010 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO....11 2. INTRODUÇÃO....13 3. CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS....15 3.1 PARTE I – ETAPA QUANTITATIVA – Pesquisa Jurisprudencial....15 3.2 PARTE II – ETAPA QUALITATIVA – Acompanhamento das Audiências e Análise de Processos....15 4. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS....17 4.1 PARTE I – DE RECURSOS E DISCURSOS: Como se interpreta o ECAem Tribunais Superiores....17 4.1.1 Tribunal de Justiça de São Paulo....18 4.1.2…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SLIDES DAS AULAS DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito direito e recurso de superposição. Breve…

em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da tutela antecipada, bem como avalia a possibilidade de admissão do respectivo recurso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a cada caso. Ao final, traz à colação vasta e recente jurisprudência quanto ao instituto da ação monitória, com vistas a ratificar seu posicionamento, bem como enriquecer os conhecimentos…