Recurso Ordinário Com Vínculo De Emprego

março de 2006 com termino em 8 de março de 2013 quando teve seu contrato de trabalho rescindido com base no art. 482, letra “I” (Abandono de emprego), ora não mencionado na exordial. Onde o mesmo ainda alega ter feito 2 horas extras todos os dias trabalhados e não ter recebido as verbas salariais a que tinha direito. Ao tempo em que houve a ruptura do vínculo laboral o mesmo recebia o salário de R$704,00. DA CONTESTAÇÃO II - PRELIMINAR (art. 301, parágrafo 1° e 3° e art. 267, inc. V do CPC)

BRASL SERVIÇOS LTDA, por seu procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move LUIZ SILVA, tendo em vista o inconformismo com a r. decisão interlocutória de fls., que denegou seguimento ao recurso de revista, vem à presença de V. Exa. interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos da inclusa minuta, a fim de que seja apreciada e julgada pela instância “ad quem”. Da mesma forma, requer ajuntada da guia de depósito recursal. Nestes

RECORRIDOS: 1) OS MESMOS 2) BH LOTERIAS EMENTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. À falta de observação dos elementos essenciais à validade dos contratos, é nula a relação havida entre as partes, decorrente da atividade do jogo do bicho, em virtude da ilicitude do objeto, conforme Orientação Jurisprudencial no.199/TST, editada em 08/11/00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário interposto perante a MM. 12a. Vara do Trabalho de Belo…

RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – POLICIAL MILITAR – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 386 DO TST. 1. A teor da Súmula nº 386 do TST, preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto da corporação militar. 2. Recurso ordinário provido. Vistos etc. Recurso…

hipóteses de terceirização lícita e ilícita, abordando a utilização da terceirização como atividade meio e atividade fim, e verificando a ausência de subordinação e pessoalidade. Logo após, faz uma passagem sobre os efeitos jurídicos, tais como o vínculo com o tomador de serviços e o princípio da isonomia. E ainda analisa a responsabilidade da terceirização, demonstrando a distinção entre responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária, no sentido de saber quando e como serão…

DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos artigos 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. A natureza jurídica da relação existente entre as partes não é determinada pela mera documentação formal ou pela vontade das partes, sobrepõe-se a esses aspectos a forma como se desenvolve a prestação de serviços e a…

Segunda a Sexta-Feira. III. Afirma ter sido demitida sem justa causa em 19.05.2014 e percebeu como último salário à quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) e que não recebeu as verbas rescisórias; IV. Pleiteia todas as Verbas Rescisórias do Vínculo de Emprego; V. Salário Mínimo Regional conforme Lei n. 15.250/2013; VI. Horas Extras; Horas Extras ante à ausência de intervalo para refeição e descanso; Horas Extras ante à alegação de labor em feriados; VII. V. Por fim, dá à…

1 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4764620125010040 RJ (TRT-1) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A teor da Súmula nº 16 deste regional, cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo. Recurso provido.

Excelência, com fulcro no art. 895, I, da CLT interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões aos Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pelo que junta à presente o comprovante de pagamento das custas processuais paras os devidos fins de direito. Nesses termos, Pede deferimento. Salvador, 12 de março de 2013 advogado OAB/BA advogado OAB/BA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Recorrida: Processo nº: Origem:…

da Lei n° 6.019/74, com a utilização de terceirização em atividade não ligada à vigilância, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tem-se que a irregularidade já gerava, nos termos da legislação vigente à época, o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o Banco tomador dos serviços, não havendo falar em violação do art. 37, II, da Constituição Federal por ausência de concurso público. Assim, se o trabalho desenvolvido pelos ora Réus não era atividade-meio, a…