Recurso Ordinario Reintegração

utilização imediata da coisa e na composse todos podem = utilizá-Ia diretamente, desde que uns não excluam os outros". JURISPRUDÊNCIA relatada sobre posse, detenção ou composse. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E DE COISA JULGADA AFASTADA. MÉRITO PROVIDO. esbulho não caracterizado. POSSE DECORRENTE DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL I. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já manifestou o…

A TÉCNICA DO DIREITO O DIREITO É LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADVOGAR É TÉCNICA ! Gilberto Caldas A técnica de advogar na área cível está sendo revelada nesta obra extraordinária ! Da petição inicial ao recurso, você tem aqui a técnica de advogar na área cível ! São 7 volumes com doutrina, legislação, jurisprudência e procedimentos práticos. Confira o conteúdo de cada volume: Vol. 1 – A TÉCNICA DE CLASSIFICAR AS AÇÕES CÍVEIS – Explica, sem deixar dúvidas, o método…

Decisão: Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edson Sanabria Carvalho em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a segurança no MS nº 16.122/DF, impetrado com o objetivo de requerer “a concessão definitiva da segurança pleiteada com a consequente reintegração do Impetrante, e por decorrência lógica, a anulação da decisão do Senhor Ministro de Estado da Justiça, inserta na Portaria Ministerial nº 3.348, de 19 de Outubro de…

conhecimento e execução, a exemplo, a ação de reintegração de posse. Em que a liminar de reintegração de posse o juiz antecipa a execução, ordenando a reintegração. Antecipando o que somente ocorreria após a sentença, na fase de execução. Mantida no próprio código, mesmo com os paradigmas adotados. Outro exemplo é o mandado de segurança. Liminar de despejo em reintegração de posse, em que o juiz esta antecipando a execução, não se submetendo ao procedimento ordinário. Ação de busca a…

Federal, denegou a segurança pois, não há fato certo visto que o MP só faz uma recomendação, não há também o direito líquido, pois os recorrentes ocuparam e construíram em área pública e de preservação ambiental. Então os recorrentes pleitearam recurso ordinário para reformar tal decisão que denegou a segurança, em que os recorrentes informam que o seu direito líquido e certo está no direito deles em que os órgãos públicos devem prestar informações para que os mesmo se adequem a…

que caibam ao terceiro. Assim, de acordo com a doutrina clássica de Liebman, citada por Humberto Theodoro Júnior , o que ficar decidido no incidente “não prejudica definitivamente os direitos do terceiro, que poderá defendê-lo em qualquer processo ordinário”. Neste mesmo espeque, de que os embargos de terceiro possuem fim delimitado e específico, está a Súmula 195 do STJ, in verbis: “Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores.” Registre-se,…

FGTS, Seguro Desemprego, baixa na Carteira Profissional, reintegração e retorno ao local de trabalho por transferência ilegal. • VALOR DA CAUSA DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL (Súmula 71, TST). OBS: PROCEDIMENTO SUMÁRIO/DISSÍDIO DE ALÇADA OU INSTÂNCIA ÚNICA – LEI 5584/70 – VALOR DA CAUSA – ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9957/00 - VALOR DA CAUSA – MAIOR QUE DOIS SALÁRIOS E ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS…

seu advogado, Dr. Arnoldo Bentes Coimbra - OAB/AM n.º 345, e outros, do despacho do seguinte teor final: “Posto isso, determino a intimação do Agravante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento deste recurso, ante a possível falta de interesse de agir.” Em 07.02.2012. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes - Relator. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Relator nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º…

previstas nos arts 920 ao 933 do Código de Processo Civil. O código de Processo Civil especifica 03 espécies de ações possessórias: a) Manutenção de posse, destinando-se a proteger o possuidor contra atos de turbação (perda parcial da posse); b) Reintegração de posse, destinando-se a proteger o possuidor em sua posse no caso de esbulho (perda total da posse); c) Interdito proibitório, ainda não ocorreu a turbação ou esbulho existindo somente o risco. d) 2 – Da competência A…

Escola Estadual São José Curso Técnico de Recursos Humanos NOÇÕES DE DIREITO Dissídio Individual e Coletivo Cassilândia – MS 27 de agosto de 2013 Dissídio Individual É o processo judicial através do qual o Estado concilia ou decide os litígios entre empregado e empregador singularmente considerados. A finalidade da relação jurídica é dupla e sucessiva. Primeiro conciliar; não ocorrendo à primeira, há então o julgamento. Classificação do Dissídio Individual…