Recurso Ordinario Recorrente José Inocêncio

“impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, resguardada a sua atuação como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido, a afirmação do Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 231924, publicado em 21.06.2011, de que “jurisdizer não pode implicar legislar. Jurisdizer é dizer o direito que se contém na lei ou na Constituição. Jurisdizer não é juriscriar.” Todavia, essa versão do…

Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADmINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIgRAF Administrador José Delson Ribeiro 1- Reconheço, homologo a despesa no valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais) e autorizo o seu pagamento à empresa Editora Pini Ltda, condicionado a sua regularidade…

transcendentalização dos motivos determinantes 4.3 Da Análise do Recurso Extraordinário 197.917 – SP - 4.4 Da Análise do Habeas Corpus 89.959 (STF) – SP - 4.5 Do Cabimento de Reclamação por Violação a Decisão Prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Controle Concreto - 4.6 Do Artigo 481 do Código de Processo Civil como Positivação de uma das Facetas da Abstrativização do Controle Difuso - 4.7 Objetivação do Recurso Extraordinário - 4.8 A Súmula Vinculante como Forma de…

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A irresignado com a respeitável decisão de fls. que julgou improcedentes os pedidos do autor, vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, no prazo legal, previsto no artigo 508 do mesmo diploma legal, para o que requer que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”

proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO Nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Em tempo, informa ter o amparo da Justiça Gratuita, suprimindo assim o depósito recursal. Aguarda deferimento. data . Advogada OAB/ RECURSO INOMINADO Recorrente: fulano Recorrido: CAIXA…

em uma verticalização tardia, em que a hierarquia constitucional construída ao longo dos séculos alcança, finalmente, a sua essência. Nesse viés, por meio dessa nova realidade jurídico-social, ocorre o fenômeno de constitucionalização do direito ordinário onde todas as leis de um ordenamento devem ser compreendidas à luz normativa e principiológica da Constituição vigente. Desse modo, o Direito, por encontrar-se frente a uma sociedade globalizada onde o sistema jurídico não se encontra…

paciência que fizeram de mim quem eu sou. AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo apoio e esforço que fizeram para tornar realizado o presente trabalho. A Gaspare e Geórgia Saraceno, pelas lições ensinadas para o trabalho e para a vida. A José Carlos Brito, com o qual sempre se pode contar. A Antônio, Arimar, Caio, Cléber, Francisco e Ludmila, cuja energia me fortalece desde que nos conhecemos. Muito obrigado a todos por tornar leve e gratificante todo o trabalho que é…

INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA CONSTRUTORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-10640-25.2007.5.02.0038, em que é Agravante GAFISA S.A. e Agravados LAREN PARTICIPAÇÕES LTDA., JOSÉ…

instrumento: É o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Wikipédia) 1.2 – Agravo retido: É o agravo que devido ao fato de o recurso ficar “preso” aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça preliminarmente, um…

Direta de Inconstitucionalidade...........................................................................99 13. Recurso Extraordinário...............................................................................................107 14. Recurso Especial........................................................................................................116 15. Recurso Ordinário.......................................................................................................125…