Recurso Ordinario Recorrente José Inocêncio

SEGURANÇA 1. Conceito e finalidade: Mandado de segurança é a ação de fundamentos constitucionais pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público.[1] Segundo os autores Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Branco[2], A crise que produziu a revisão da “doutrina brasileira do habeas corpus”, como a reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento…

testemunhas. RESE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Caberá durante a fase processual das decisões de 1 a. Instância. Hipóteses taxativas elencadas nos incisos do artigo 581 CPP. Interposição no prazo de 5 dias “habeas corpus” Caberá desde a fase de inquérito policial até depois do trânsito em julgado Caberá quando o problema não apontar uma fase processual “definida”. Caberá também quando o problema mencionar que o réu encontra-se PRESO e não existir momento adequado para outro…

Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco…

Jurisprudências Princípios do Direito do Trabalho 1) Princípios da Dignidade humana aplicada ao direito do trabalho Ementa 1: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu

que conformará a interpretação jurídica do restante do sistema jurídico”. Por sua vez, dentro do mesmo espírito, Luís Roberto Barroso (1996, p. 260), constata que “o legislador constitucional é invariavelmente mais progressista do que o legislador ordinário”. Logo, um dos principais fenômenos operados no âmbito desta evolução constitucional foi o da constitucionalização, que se dá através da irradiação dos efeitos das normas ou valores constitucionais aos outros ramos do direito.…

de natureza constitucional, a competência é do STF (p.ex., recurso extraordinário), de outro lado, se for de natureza legalfederal tal atribuição passa a ser do STJ (recurso especial). 2 Instância – significa grau de recurso, isto é, trata-se de um grau de hierarquia judiciária, p.ex., âmbito estadual, a 1ª instância ocorre quando os juízes de direito recebem a petição monocraticamente e a 2ª instãncia é no TJ, quando se verifica o recurso. Por outro lado, Entrância está relacionada com…

Silva Segundo p.73 Burla ao concurso público e suas repercussões nos Direitos Trabalhistas Fundamentais| Italvar Filipe de Paiva Medina p.80 Avaliação da indispensabilidade do advogado e a extinção do jus postulandi na Justiça do Trabalho | José Dantas Gomes p.92 Intimidade genética na relação de emprego: uma análise da aplicação da biotecnologia à luz dos Direitos Fundamentais do Trabalhador | Leandro Fernandez p.101 O princípio da agregação como critério determinante…

previstas, respectivamente, nos arts. 114, 115 e 117 do Regimento da Câmara dos Deputados: (i) os sujeitos a despacho/juízo do Presidente (mas sendo rejeitados, cabe recurso ao plenário, que, em última instância decide); (ii) os sujeitos a despacho/juízo do Presidente, mas ouvindo-se a priori a Mesa Diretora (neste caso também cabe recurso ao plenário); (iii) os sujeitos à deliberação do plenário. 4 Questão de ordem é um expediente regimental que se destina ao esclarecimento de…

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FUNDADA EM 1991 COMISSÃO EDITORIAL Maria Aparecida Gugel Sandra Lia Simón José Claudio Monteiro de Brito Filho Cristiano Paixão Araujo Pinto Secretária: Anamaria Damasceno Corrêa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EDITADA PELA LTr EDITORA, EM CONVÊNIO COM A PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO E COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO OS ARTIGOS PUBLICADOS SÃO DE…

inconstitucionais os comandos normativos que não se compatibilizem com ele. José Afonso da Silva sustenta que haverá uma incompatibilidade vertical entre o ato normativo eivado de inconstitucionalidade e a CF, e nesse caso prevalecerá o texto constitucional sendo inválido o ato normativo que o contrarie.4 3 4 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de constitucionalidade: teoria e prática. 6ª ed. Bahia: Juspodivm, 2012, p.42. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.…