Recurso Ordinario Recorrente José Inocêncio

o conteúdo da sentença declaratória reduz-se a um poder de comunicação da referida omissão ao legislador. Só por si, o remédio não é distinto do efeito de “tiro de pólvora seca” constante do sistema português. Mais recentemente, o legislador ordinário decidiu concretizar ou “regulamentar” as disposições constitucionais relativas ao que qualifica como Acção Directa de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) através da Lei 12.063/2009, a qual introduziu o novo Capítulo II-A, na Lei 9.868/1999

pública, tendo em vista que a decisão passou a ser proferida por um magistrado baseada em provas constantes no processo e produzidas pelas partes. Portanto, a sentença encerra o processo de forma definitiva, vinculativa, imperativa e soberana, cabendo recurso ao órgão superior. Nos demais sistemas, a coisa julgada incidia apenas na impossibilidade das partes idênticas proporem outra ação, e nesse incide também com relação ao objeto a lide. 1.2 Proteção constitucionalmente…

caracterizar como sucessiva (continuativa ou de trato sucessivo), a sentença a ser proferida pode irradiar eficácia sobre fatos futuros, na medida em que disciplina o especial modo de ser desta relação jurídica e os efeitos jurídicos dos ulteriores fatos recorrentes que apresentarem o mesmo suporte fático - elementos normativos - do fato passado sobre o qual recaiu a análise judicial. Tal solução jurídica é possível devido à fisiologia da relação jurídica sucessiva (continuativa ou de…

I.Título. CDU 342.4(81)”1988” B823c 4• MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO DOUTOR VIANA Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 2º-Vice-Presidente DEPUTADO WELITON PRADO 3º-Vice-Presidente DEPUTADO DINIS PINHEIRO 1º-Secretário DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Secretário DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA Diretor-Geral JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa •5 6• SUMÁRIO PREÂMBULO .......................................

SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: CONCEITUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA Tese de Doutoramento apresentada ao Departamento de Processo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor José Rogério Cruz e Tucci Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo – 2013 1 SUMÁRIO Capítulo 1 – Introdução…

Roberto Fragale; LOBAO, Ronaldo (Org.). Constituição & Ativismo Judicial: Limites e Possibilidades da Norma Constitucional e da Decisão Judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 6. 4 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 178. 5 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 120. 6 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e (m) crise. Livraria do Advogado…

................................................................................................132 k) Representação Processual ............................................................................................133 l) Agente Captador de Recursos........................................................................................134 m) Responsabilidade Civil................................................................................................135 CONCLUSÃO ..................

do Estado (Governo) na esfera privada. O Direito Constitucional é um ramo do direito público, fundamental à organização, ao funcionamento e à configuração política do Estado. Nesse papel, de direito público fundamental – feliz expressão de José Afonso da Silva -, o Direito Constitucional estabelece a estrutura do Estado, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, bem como a limitação desse poder, por meio, especialmente, da previsão…

cumprir suas promessas de contribuir para a fartura da mesa. Organizando a sua vida a partir do calendário religioso, os lavradores realizavam suas festas de santo conforme as diversas fases do ciclo anual de produção agrícola. Se a chuva do dia de São José é prenúncio de uma boa safra, o São João é comemorado com fogueira e grande diversidade de comidas e bebidas.2 É por esse prisma que Alba Zaluar afirma que a festa tem que ser analisada como palco da vida social. Celebrar…

continuam válidas: muito embora elas percam o suporte de validade que lhes dava a Constituição pretérita, estas leis recebem novo suporte e apoio do novo texto constitucional, explicando assim a recepção. “A única exigência para que o direito ordinário anterior sobreviva debaixo da nova Constituição é que não mantenha com ela nenhuma contrariedade”, escreve Bastos. Nesse sentido, o Ministro Paulo Brossard, citado por Gilmar Mendes em seu Curso de Direito 14 Constitucional , afirma que: