Recurso Ordinario Que Julgou Improcedente Todos Os Pedido

vigor. Isonomia: Igualdade de todos perante a lei. Usucapião: Direito que um cidadão adquiri em relação a posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Nascituro: Aquele que há de nascer. Acordão: Decisão de um colegiado sobre alguma coisa no processo. Agravante: É a parte que entra com o recurso de agravo. Alvara: É um documento contendo uma ordem judicial a ser cumprida em proveito de seu portador. Apelação: É o recurso que entra para…

de usucapião na defesa, em tese admissível (súmula 237 do STF) - Não consumação do prazo vintenário do usucapião extraordinário entre o início da posse do apelado e a propositura da ação (art. 550 do CC/16) - Falta de justo título para usucapião ordinário - Todavia, completou-se o qüinqüênio do usucapião constitucional urbano, entre início da vigência do art. 183 da CF e a citação da ação reivindicatória - Imóvel urbano, com área de aproximadamente 200 m², ocupado pelo apelado desde…

mais sindicatos, de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) 2. O acordo coletivo é um pacto celebrado entre uma ou mais empresa com o sindicato dos empregados. 3. Sentença Normativa é a decisão que julgou um conflito coletivo. Obs. Importante frisar que são reconhecidos pela Constituição Federal (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI) e as normas e condições de trabalho valem para as partes envolvidas no acordo ou no dissídio coletivo. …

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a presente subscreve, interpor, com fulcro nos artigos, 893 inciso II e 895 inciso I da CLT, o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional da 13º Região. Encontra-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso, tais como legitimidade, capacidade, interesse processual, regularidade de representação, tempestividade. Ressalta-se também as custas, que se verifica…

atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. QUESTÃO 2: A procuração da empresa Verduras não faz menção ao seu representante legal, no entanto apresenta todos os dados da pessoa jurídica, que está outorgando poderes. Quais são os efeitos jurídicos produzidos por este mandato? GABARITO: Este instrumento de mandato não produz nenhum efeito jurídico, pois a OJ 373 da SDI-1 do TST dispõe que…

Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º…

vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO Em face da sentença de fls. com fundamento no art. 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao egrégio Tribunal Regional da 12ª região, eis que tempestivas, uma vez que a decisão foi publicado no DJO no dia 07/04/2015, iniciando-se o prazo para interposição do presente recurso no dia 08/04/2015 e findando-se no dia 15/04/2015. Termos…

instâncias superiores, de regra julgando recursos. Adjudicar / adjudicação : Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor. Agravo : Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo de instrumento : Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal.…

já que a empresa não admite mulheres grávidas, antes a queda de produtividade decorrente das faltas, idas ao médico, e também a própria licença maternidade, avaliada como um prejuízo à produção da empresa. Em média, três vezes por semana, durante todo o contrato de trabalho prorrogava sua jornada até às 19h, e mesmo recebendo os valores alusivos à esta prorrogação, não tinha qualquer pausa entre a jornada e o labor extraordinário. Recebia diversas investidas amorosas de seu chefe, Sr.…

a reclamada. Ou seja, negando o dano moral a reclamante. Vejamos: Processo: RR 1216500432003509 1216500-43.2003.5.09.0008 Relator(a): Horácio Raymundo de Senna Pires Julgamento: 26/08/2009 Órgão Julgador: 6ª Turma, Publicação: 04/09/2009 Ementa RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA E DE BOLSA DE EMPREGADO. EMPRESA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRODUTOS COM POUCO VOLUME. DEFESA DO PATRIMÔNIO. Emerge do quadro fático delineado pelo v. acórdão recorrido que a revista era realizada…