Recurso Ordinario Pelo Reclamante

sendo possível, portanto, considerar satisfeita a obrigação de conceder o descanso semanal remunerado quando o dia de domingo não foi trabalhado em razão do descanso interjornada face ao regime de jornada adotado pelo empregador. TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005575020125040512 RS 0000557-50.2012.5.04.0512 (TRT-4) Data de publicação: 10/07/2014 Ementa: DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTERJORNADASDE 35 HORAS. A concessão do repouso semanal remunerado deve ser apenas de…

Trabalhista em epígrafe, que lhe move ALTAIR JOSÉ FERREIRA, já devidamente qualificado, perante essa MM. Vara do Trabalho, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: I – DOS FATOS Alega o Reclamante, na peça vestibular, que fora admitido pelo primeiro Réu em data de 09/02/09 para exercer inicialmente as funções de servente de obras e, após de meio oficial com desligamento sob a alegação de rescisão indireta em 27/01/11, com…

2015 PONTO 1: Determinada empresa contratou “A” em 16-02-2006, engenheiro mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, sendo que a dispensa sem justa causa verificou-se em 05-01-2014, com indenização do aviso prévio. O reclamante aguardou desde então a marcação de homologação da rescisão, sem, no entanto, a empresa ter tomado essa iniciativa. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”,…

sindicatos de classe (nas ações coletivas), e as Procuradorias Regionais do Trabalho (quando versar sobre trabalho escravo).O objeto, por sua vez, é o pedido a ser formulado pelo reclamante. De outro lado, a causa de pedir é o próprio direito material violado. Classificação das ações trabalhistas * Quanto ao número de reclamantes: * Individuais ou plúrimas * coletivas * Quanto à providência jurisdicional: * Ações de conhecimento * Condenatórias…

A. ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A. Advogados : Edgard Fernandes Guimarães Neto, Álvaro Van Der Ley Lima Neto e Isabela Guedes Ferreira Lima. Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADA. A instrução deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, respeitados os balizamentos advindos da…

instrumento de procuração já incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a Sentença de 1º grau, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com base no artigo 895, alínea II da CLT, conforme as razões que apresenta em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, afim de que, conhecendo do recurso, dê provimento como medida de direito e justiça. Segue em anexo comprovante de recolhimento de custas e depósito…

interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade da parte e interesse da parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c) Depósito recursal: deixa de ser efetuado, uma vez que o recorrente é o reclamante e o depósito

presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano em que figuram como recorrentes ELTON FERREIRA DOS SANTOS e APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. e como recorridos, OS MESMOS, como a seguir se expõe: RELATÓRIO O MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, pela r. sentença de fls. 513/515, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial. O…

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ Vara de Trabalho de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/pr RITO: ORDINÁRIO VALOR DA CAUSA: OAB/PR nº: Cód. Ativ.: Dados reclamante CTPS: CPF: RG: DT. NAS.: NIT: PIS: NOME MÃE: FLORI MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade nº 866935-8 e inscrita no CPF sob o nº 049.199.229-73, portadora da CTPS nº 0826352 série 001-0/PR e inscrita no PIS sob o nº 128.26879.53-9, residente e domiciliada na

Brigadeiro Faria Lima, 1355, Andar 15 Conj 1501 Parte, Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP 01.452-002, pelos seguintes motivos de fato e de direitoadiante transcritos: 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente o reclamante requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita prevista na Lei n.º 1.060/50 uma vez que não possui condições de arcar com custas e despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, apresentando em…