Recurso Ordinário Reclamante

Recurso ordinario EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as…

inscrita no CNPJ n.º 11.317.720/0001-00, estabelecida no SIG, Quadra 1, Lote 495, Edifício Barão do Rio, sala 10 e 212, CEP: 70610-410 – Brasília - DF, pelos motivos que passa a expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a Reclamante que é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual pede a justiça do trabalho me conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA,…

Federal, dos quais o sindicato não pode dispor, excluindo direitos individuais mínimos dos trabalhadores da categoria que representa, assegurados por lei, sob pena de ofensa à ordem jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto em face de decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como recorrentes, SANTINO DOS SANTOS SILVA E VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA. e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO …

tanto da circunstância do empregado trabalhar diretamente com agentes inflamáveis /explosivos como do fato de laborar em área de risco, de forma permanente ou intermitente. PASSO 3 EMENTAS: 1ª QUESTÃO DO PASSO 2 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional está assentada na premissa de que a jornada reduzida deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo, pois, exigível lei…

requereu o depoimento pessoal da Reclamante, que foi imediatamente ouvida (permanecendo a Srª Joana dentro da sala de audiência). Após o depoimento da Reclamante, o juiz perguntou se as partes tinham mais provas a produzir o que foi informado pelo patrono da reclamante que sim, a testemunha de nome Joana. a) Que tipo de requerimento poderia ter feito o patrono da Reclamada com escopo da testemunha da Reclamante não ser ouvida? b) Quantas testemunhas poderia a Reclamante ter levado a…

CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige que o reclamante apresente os fundamentos jurídicos do pedido, o requerimento de produção de provas, da citação do…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO nº 0001103-78.2011.5.02.0033 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: RECORRIDAS: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, MARIA APARECIDA DA SILVEIRA LIMA BARBIERI (adesivamente), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e VARA DO TRABALHO AS MESMAS SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. EFEITOS. A parcial e efetiva transferência de unidade econômicojurídica sem solução de…

a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho..................................39 CAPÍTULO 4: O JUS POSTULANDI EM SEDE RECURSAL.............................46 4.1 Processamento do recurso ordinário.............................................................46 4.2 O jus postulandi em fase de recurso ordinário...............................................52 CONCLUSÃO.........................................................................................................................55

procurador infrafirmado, vem perante V. Exa. propor Reclamação Trabalhista Procedimento Ordinário em face de Pescado Fresco Comércio de frutos do Mar – ME, inscrita no CNPJ nº 08.813.247/0001-39, situada na Rua da Gamboa, nº 165, Bairro Gamboa, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.220-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer a Reclamante a gratuidade de justiça por perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal,…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…