Recurso Oab

MANOEL DOS SANTOS, por ser advogado, vem, respeitosamente apresentar RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 14ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, do regular processamento. Pede deferimento ARIQUEMES/ DATA ADVOGADO / OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MADEREIRA RIPA LTDA RECORRIDO :…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

CRIMES PRÓPRIOS DO ADVOGADO. 1.º) Violação de sigilo profissional. Elementos: ser sigiloso; saber em razão da profissão; ausência de justa causa (vide art.25 do Código de Ética e Disciplina); Consequências: sanção criminal (art. 154 CP); sanção da OAB (art. 34,VII EOAB) => censura; reparação dos danos. OBS: Este crime independe de procuração. Mesmo que não tenha sido advogado da causa, mas soube por ser advogado (em razão da profissão), deve manter sigilo. (art. 27 do Código de…

ÉTICA Profº Alysson Rachid 28/07/2014 Estatuto e Código de Ética Inscrição na OAB 1) Requisitos: - Capacidade civil (maiores de 18 anos). - Diploma ou certidão de graduação em curso de direito. - Título de eleitor. - Quitação com serviço militar. - Aprovação no exame da ordem. - Não exercer atividade incompatível com advocacia (art. 28 do Estatuto da Advocacia, ex: chefe do executivo, etc). - Idoneidade moral (OAB: crime infamante, o sujeito foi condenado em um crime infamante, a…

Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 01. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos…

AMAURI MASCARO NASCIMENTO ADVOCACIA OAB/SP n. 7334 PARECER ABRABIN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS BINGOS formula consulta jurídico-trabalhista sobre a questão a seguir resumida e respondida, a saber, o factum principis. DO FACTUM PRINCIPIS. Situa-se, a questão, no amplo quadro do ordenamento jurídico, estendendo-se por mais de um ramo do Direito, inclusive o Direito Civil, como uma das modalidades, entre particulares, de assunção de dívida, desonerando-se o devedor originário e transferindose o

DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA JESSICA CRISTINA M BORGES OAB/SP 342.674 OAB/SP 345.015 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. JOSE ANTONIO LULIO, brasileiro, divorciado, contador, portador da cédula de identidade nº 17403597 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 151.993.068-20, residente e domiciliado na Rua Olindo Botura, 3312, Bairro Portal, Mirassol, CEP 150130-000, por meio de sua advogada, constituído conforme documento em

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO ADMINISTRATIVO Questões dos exames 2008.3 a 2010.3 organizadas por tema SEÇÃO 1: ATO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte…

advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas. B) A atuação da Ordem dos…

residente no endereço supra citado, nomeia e constitui seus procuradores, os advogados Antônio Bento de Souza, OAB/SP 123.814, Celino Bento de Souza, OAB/SP 108.745, Cíntia Aparecida Torres Tambor, OAB/SP n. 136.792, Joice Martins de Oliveira, OAB/SP 236.393, José Carlos Gonçalves Júnior, OAB/SP n. 107.645, Marcelo Antônio da Silva, OAB/SP n. 258.216, Geraldo Francisco Chioca Tristão, OAB/SP n. 176.397, todos com escritório na avenida Barão de Itapura, 3.236, na cidade de Campinas,…