Recurso Oab

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o…

FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL Art. 282, II – qualificação das partes (autor e réu, normalmente), identidade, CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica. Nome e qualificação. Obs.: na apelação tem que ter a qualificação também, assim como no Recurso, pois a peça sobe em separado ao processo, por isso há a necessidade em qualificar novamente. Art. 282, III – Dos fatos e fundamentos do pedido Dos fatos - causa de pedir - em regra autor e réu - na cautelar = requerente e…

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame C) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta. D) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. 01. Referente aos princípios

prestação jurisdicional. A primeira iniciativa do STJ com base na nova lei será lançada nos próximos dias. O tribunal passará a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente, os habeas-corpus e os recursos em habeas-corpus. O peticionamento eletrônico será facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ. A petição eletrônica – ou e-pet – abre uma nova etapa no processo de…

salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. [1] III – comunicar­se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia,…

perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, dia de mês de ano. __________________ Nome do Advogado OAB/UF nº número da inscrição na OAB RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO…

logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique. II. poderia o Presidente da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF contra o dispositivo da…

------------------------------, nos autos do processo em referência, ajuizado pelo ------------------------------------------, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a decisão de fls. ____, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, IV, do CPP, apresentando, desde já, suas razões recursais, alegando o seguinte. 1 – DOS FATOS 2 - DO DIREITO 3 – DO PEDIDO São Paulo,...de ....de 2.0..…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias,