Recurso Oab

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº…

Código de Ética e Disciplina (CED) → Órgãos da OAB a) Conselho Federal (arts. 51/55, EAOAB // 62/ 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56/59, EAOAB // 105/114, RG) c) Subseções (art. 60 e 61, EAOAB // 115, 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB Lei 4215/63 → não existia obrigatoriedade do Exame da OAB Lei 8906/94 → obrigatório o Exame a) Conselho Federal Conselho Federal é órgão supremo da …

5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso cabível contra as decisões expressamente previstas em lei (rol taxativo do art.581 do CPP; art. 294, parágrafo único, da Lei 9503/97; art. 2º Decreto Lei n.º 201/1967). OBS.: Verificar se o Recurso em Sentido Estrito já foi, ou não, interposto. Caso não tenha sido, deverá ser elaborada a peça de interposição e as razões recursais. Na hipótese já ter sido interposto, bastará elaborar as razões recursais. Petição de Interposição 1.…

Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 26 de setembro a 10 de outubro de 2011, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da…

1 FINALIDADE 2 ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL (Órgãos da OAB) 2.1 Conselho Federal 2.1.1 Composição 2.1.2 Competência 2.2 Conselhos Seccionais. 2.2.1 Composição 2.2.3 Competência 2.3 Subseções 2.3.1 Finalidade 2.3.2 Competência 2.4 Caixas de Assistência dos Advogados 2.4.1 Finalidade 3 ELEIÇÕES E MANDATOS NA oab 3.1 Realização 3.2 Elegibilidade 3.3 Posse 3.4 Tempo de mandato 3.5 Formas de extinção do mandato 1 Finalidade da OAB (arts. 44 a 50) A Ordem dos Advogados do…

Ética e Estatuto da OAB (10 questões em média) Sobre Ética e Estatuto da OAB pode-se dizer que pouco será cobrado sobre o entendimento da matéria em si, sendo a matéria em que memorização da lei por macetes lhe trará mais resultados. Mesmo sendo uma matéria com grande relevância para sua aprovação na OAB, deixe para estudá-la nos últimos dias que antecedem à prova, pois é uma disciplina de pouco conteúdo comparado às demais e você precisará memorizá-la, ao invés de entendê-la, como é o caso das

01 - Cite três órgãos da OAB: I - o Conselho Federal; II - os Conselhos Seccionais; III - as Subseções; IV - as Caixas de Assistência dos Advogados. 02 - Qual o órgão supremo da OAB? Onde fica sua Sede? É o Conselho Federal. Sua sede é na capital da República. 03 - O Cargo de Conselheiro da OAB é remunerado? Se sim, qual a remuneração? Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito. É considerado

OAB Reta Final – 2012.1 Processo Civil – Prof. Renato Montans I. ANOTAÇÃO DE AULA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Reflexões Gerais ATENÇÃO: Ser parte no processo não quer dizer que a pessoa tenha direitos. Quando o juiz profere uma sentença, em regra ela atingirá as partes, porém ela poderá atingir também um fiador, um avalista, uma seguradora, etc. Sempre que a sentença tiver a possibilidade de atingir alguém que esteja fora do processo, o seu ingresso será através da…

OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL EXAME PRÁTICO PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . CIVIL OAB 106 Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto),…