Recurso Oab

ESTATUTO, REGULAMENTO E CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB AULA 1 – ATIVIDADE PRIVATIVAS DO ADVOGADO Art. 1º do Estatuto  As atividades privativas são divididas em 3 grupos: 1) Postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário Inclusive Juizados Especiais - A ideia é que uma pessoa só irá ao Judiciário por intermédio de advogado, pois um dos pressupostos processuais é a capacidade postulatória, que só os advogados detêm. A palavra qualquer foi considerada inconstitucional, pois há situações em

todos os recursos de trabalho. A jurisprudência do TST é de que a constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador não tem, por si só, o poder de afastar a caracterização da relação de emprego quando são atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT - prestação de serviços não eventual, com pessoalidade e remuneração e sob subordinação -, como foi o caso. b) Qual princípio do Direito do Trabalho aplica-se ao caso em exame? R: Princípio da primazia da realidade. QUESTÃO OBJETIVA:…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 Site Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br www.provadaordem.com.br Pág. 1 de 25 APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 Dicas de Processo do Trabalho - Primeira fase da OAB Professora Kelly Amorim…

instrutivo da atividade pro?ssional. d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios. 83ª Questão: Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder…

julgamento do mérito, por decorrência de desistência da ação homologada no processo principal; 3.Requereu também a parte na sua contestação o cadastramento dos novos procuradores e advogados Dr.Leonardo Costa Ferreira de Mello (OAB/MG 101.997), Dr. Rodrigo Veneroso Daur (OAB/MG 102.818) para que recebam as intimações sob pena de nulidade processual; 4.Acostou na sua contestação o Banco Bonsucesso o intrumento procuratório dos advogados e preposto; 5.Juntou Ata Extraordinária realizada…

perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. | Recursos físicos | * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. * Informação acerca do material de apoio disponível no…

// art. 395, III, do CPP // art. 20 do CP // art 397 CPP III – DO PEDIDO Art. 564, IV, do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 397, III, do CPP Nestes termos, Pede deferimento Florianópolis, 28 de Junho de 2014 Advogado OAB Rol de testemunhas: 1) Romilda (qualificação e endereço) 2) Geralda (qualificação e endereço) 3) Joao (qualificação e endereço) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza 7 linhas Saulo, já

RESERVADO. 2. ESCREVA O NÚMERO DO PONTO SORTEADO NO ESPAÇO RESERVADO. 3. NÃO SERÁ CONSIDERADA A PEÇA ELABORADA EM DISCORDÂNCIA DO PONTO SORTEADO. PONTO SORTEADO 4. A PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ABRANGE DUAS PARTES: PARA USO DA OAB a) PRIVATIVA DO ADVOGADO, NA ÁREA DE OPÇÃO DO CANDIDATO, A SABER: TRABALHO b) PEÇA PROFISSIONAL, REDAÇÃO DE OU RESPOSTAS A PROBLEMA. TRIBUTÁRIO; 5 QUESTÕES PRÁTICAS, SOB A FORMA DE SITUAÇÕES- 5. A PROVA…

Assunto: Nova Resolução da Tabela de Honorários OAB/SC de 2014 PROPOSTA DE REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC Dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e outros provimentos. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do…