Recurso Oab

direito no quadro de advogados (segundo artigo 8º, inciso V, Estatuto da Advocacia e da OAB); já a superveniente ocorre quando a pessoa já está inscrita como advogado, porém passa a exercer atividade incompatível com a advocacia. Se a incompatibilidade for temporária, dará causa à licença do profissional, não podendo, no período, exercer qualquer ato de advocacia (Artigo 12, inciso II, Estatuto da Advocacia e da OAB); se for incompatibilidade permanente, gera a exclusão dos quadros,…

pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R - Se houvesse Decisão Interlocutória, caberia recurso de Agravo, art. 522 do CPC, entretanto, como o caso demonstra tratar de mero despacho dentro de uma Ação, não houve uma decisão, portanto, não há possibilidade de interposição de recurso, Art. 504 CPC. Devem as partes considerarem o que preceituam os Arts. 15 do CPC e 44 e 45 do Estatuto da Advocacia e da OAB em seu Capítulo VI – Do Dever de…

OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANE DA ROSA CAVALCANTE E OUTROS contra ato dito praticado pelo PRESIDENTE DA OAB E OUTRO, objetivando: 1) Suspensão do andamento do procedimento de novo Exame de Ordem (XI), já iniciado, promovido e organizado pela Fundação Getúlio Vargas em convênio com a OAB, até o julgamento do mérito do presente Mandamus, devendo ser reabertas as inscrições para todos que pretendam participar do novo certame, com…

Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de…

Amarosine, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP, sob o número: 514888; Anderson Luís Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP, sob o número: 516686; Beatriz Augusta Buoro da Silva, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP, sob o número: 521345; Beatriz dos Santos Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP, sob o número: 517471; Felipe Sato Rocha, brasileiro, Solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob o número: 515124; Laís Nunes da…

|conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhador sem | | |vínculo de emprego. | |Recursos físicos |Quadro e pincel Retroprojetor Data show | |Aplicação prática e teórica |CASO CONCRETO: Pedro Jorge foi contratado pelo Instituto Luz do Sol, uma entidade

requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia, que obedecerá às seguintes disposições. 1 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n.° 9, de 29 de setembro de 2004, e executado com os serviços técnicos especializados do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 O Exame de Ordem compreenderá a…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.2) Antônio, advogado da empresa Alfa e Ômega Ltda., interpôs recurso ordinário contra decisão de um juiz de direito da vara do trabalho, que estabelecera condenação à empresa. Embora tenha interposto o referido recurso no terceiro dia do prazo de 8 dias que a CLT estabelece para a interposição de recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou o pagamento do depósito recursal apenas no oitavo dia. Diante da situação hipotética acima, questiona-se: o…