caso 11

Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.2) Antônio, advogado da empresa Alfa e Ômega Ltda., interpôs recurso ordinário contra decisão de um juiz de direito da vara do trabalho, que estabelecera condenação à empresa. Embora tenha interposto o referido recurso no terceiro dia do prazo de 8 dias que a CLT estabelece para a interposição de recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou o pagamento do depósito recursal apenas no oitavo dia. Diante da situação hipotética acima, questiona-se: o recurso está apto a ser conhecido?
Justifique a sua resposta. Caso concreto 2: (CESPE/OAB – 2007.2) - Um juiz de direito de uma comarca do interior de um estado do Brasil não abrangida pela jurisdição de uma vara do trabalho julgou reclamação trabalhista movida por José contra a empresa Delta Ltda. Este, porém, não se conformou com a decisão proferida pelo juiz. Diante dessa situação, que recurso o advogado de José deverá interpor?
Que tribunal será competente para julgar o recurso? Justifique as suas respostas. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (OAB/FGV 2010.2) Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal. (A) Capacidade, legitimidade e interesse. (B)
Preparo, interesse e representação processual. (C) Representação processual, preparo e tempestividade. (D) Legitimidade, tempestividade e preparo. 2. (134º EXAME OAB/SP) Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida a) limitar-se a matéria de fato. b) versar sobre legislação ordinária federal. c) versar sobre matéria constitucional.
d) versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.

Caso 1

O Art 7º da Lei 5.584/90 estabeleceu que a comprovação do depósito recursal deverá ser feita dentro do prazo para interposição do recurso, sob pena de deserto, por outro lado dispõe a Sumula 245 TST que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso e sua antecipação não prejudica a dilação