Caso Concreto 11

Caso Concerto 11
Pergunta 1
Percebe-se, claramente, que, no calor dos debates sobre a questão de se reduzir a maioridade penal no Brasil, os defensores da diminuição da idade da imputabilidade penal cometem um grande equívoco, talvez por não conhecerem que a imposição da idade de 18 (dezoito) anos foi uma opção política do Poder Constituinte Originário. Desta feita, temos que o critério para estabelecer a idade penal mínima em 18 (dezoito) anos foi absolutamente político, não tendo relação com a capacidade ou incapacidade de entendimento do agente, argumento muito batido entre os que defendem a redução.
Sendo assim, é de suma importância frisar que a fixação constitucional da imputabilidade penal não se baseia na falta de compreensão do caráter ilícito ou anti-social de uma conduta criminosa praticada por uma menor de 18 (dezoito) anos, pois do contrário estar-se-ia se igualando adolescentes a loucos, insanos mentais, o que, sem dúvida, seria extremamente forçoso, para não dizermos absurdo.
Pergunta 2
Dentro dessa conjuntura que está colocada, no meio da sociedade civil, faz-se necessário retomar urgentemente as articulações para defesa e garantia de direitos. No entanto, essas articulações, pelo menos na área da criança, não mais se dão de forma unificada, ágil e eficaz, como ocorreu no processo da Constituinte ou elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. A sociedade civil hoje cumpre um papel objetivo de gestor das políticas públicas, direito esse conquistado na Constituição de 19 88 e que, no processo de implementação da prática, se apresenta como elemento complicador de sua ação dispersando os agentes e desmobilizando os diversos setores sociais.
Pergunta 3 São seis as medidas sócio-educativas adotadas pelo ECA: 1-Advertência 2-Reparação do dano 3-Prestação de serviços à comunidade 4-Liberdade Assistida 5-Semiliberdade 6-Internação

Pergunta 4
1°. Porque o sistema prisional