Recurso Multa Suspensão Para Dirigir

SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do…

bilhões de reais [05]. A lei 11.705/2008 alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a exigir a comprovação de limite mínimo de concentração de álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja considerada crime. A partir de então criou-se uma errônea impressão de que se o motorista negar-se a realizar qualquer tipo de exame (bafômetro ou colheita de sangue para exames laboratoriais) ele restará impune…

município de Araraquara-SP, CEP: vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, tendo sido notificado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir (doc.), apresentar sua defesa escrita, nos termos seguintes: O recorrente foi surpreendido com o recebimento da notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, na qual constam cinco autuações por infrações de trânsito a saber: Dia 24/03/2012 às 18:03 – Veículo placa…

RECURSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Ref.: Procedimento Administrativo nº Portaria Eletrônica nº Horário: 14,08 horas Local da Infração: Dados do Veículo:) Placas: Proprietário: , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. e inscrito no CPF sob nº,devidamentemente habilitado conforme CNH.Registro nº (Osasco), residente e domiciliado na Rua, através de seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar o devido RECURSO ADMINISTRATIVO

margem a interpretações em sentido contrário, ou seja, para tais crimes, estão vedados, por exemplo, a adoção do rito sumaríssimo e o julgamento dos recursos por turmas recursais composta por juízes de primeira instância” (Fernando Capez). Nos crimes de lesão corporal culposa são cabíveis a composição civil, art. 74, a transação penal, (art. 76), a suspensão condicional do processo art. 89 e a representação. Nos crimes do art. 306 (embriaguez ao volante) e 307 (competição não…

trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor". Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento que o condutor não identicado não é valido. Não é necessário que o condutor seja…

Vila Cordeiro, São Paulo/SP vem apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO face à pontuação constante no prontuário de condutor, referente ao comunicado expedido em 28 de março de 2015, recebido em 06 de abril de 2015, pelos seguintes motivos: Na data de 28 de março de 2015, o presente Departamento de trânsito encaminhou para este que subscreve uma “Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir”. Neste documento, constava a aplicação…

devidamente constituído, propor: RECURSO em face do Auto de Infração de n° ......, referente a autuação por infração de trânsito, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: PRELIMINARMENTE Primeiramente, cabe informar que fora imposta a multa em nome de CICLANO…