Recurso Multa Suspensão Para Dirigir

solteira, maior, estudante, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _____, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, série ____________ (doc. 01) nos termos do Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. A Recorrente recebeu o…

interpor ao v. Acórdão de fls. ..., com base no art. 102, III, “a”, da Constituição da República c/c o artigo 26 da Lei 8.038/90, o presente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nesses termos, seguem razões. Após manifestação deste Tribunal de Justiça em acórdão, preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursais, deve o presente recurso, passando pelo crivo de V. Exa., ser remetido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante as formalidades de praxe, onde se espera…

residente e domiciliado á rua dos Dominicanos, s304, bloco , AP 41, Bairro Jardim Santo André, Cidade Santo André, estado de São Paulo, venho mui respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei Nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP) Número do AIT PM-B 1 – 508236-2 19/04/2013 Hora: 06:58 Local: Av. Rebouças x Av.…

PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 …

altera o Código de Trânsito Brasileiro, proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos. A partir de agora, motoristas flagrados excedendo o limite de (0,2 grama) de álcool por litro de sangue pagarão multa de 957 reais, perderão a carteira de motorista por um ano e ainda terão o carro apreendido. Para alcançar o valor-limite, basta beber uma única lata de cerveja ou uma taça de vinho. Quem for apanhado pelos já famosos "bafômetros" com…

popularmente como Lei Seca, ou melhor: Lei que Salva-Vidas, a qual cominou na alteração do Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos, trazendo a imposição de um novo regramento, tanto no âmbito administrativo quanto na esfera penal, para o condutor que dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Ainda nesta seara, também será comentado sobre as atividades preventivas desenvolvidas pelo BPRv. (Batalhão de…

independentemente do pagamento de taxas; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”[1] I – DOS FATOS O REQUERENTE, em data de 10/04/2010, foi autuado nos moldes do artigo 165, por dirigir sob efeito de álcool, fato este ocorrido na Rua Independencia, sem informar o numero por volta das 00:10h. Diante disto o REQUERENTE com base em fundamentos legais vem formular sua defesa com relação aos fatos que lhe foram…

superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Exemplos: Contravenções: Vias de fato; Omissão de cautela na guarda ou condução de animais; Perturbação do trabalho ou do sossego alheios; Importunação ofensiva ao pudor; Perturbação da tranquilidade. Crimes: Ameaça; Lesão corporal; Desobediência; Dano; Ato obsceno; Comunicação falsa de crime ou contravenção; Exercício arbitrário das próprias razões; Dirigir sem habilitação causando perigo de…

Privativa de liberdade (segrega a pessoa do convívio social; retira do condenado o direito à liberdade) – três espécies: reclusão (crime), detenção (crime), prisão simples (contravenção) b. Restritivas de direitos – penas substitutivas c.Pecuniária – multa Das penas privativas de liberdade Sistema progressivo Sistema regressivo (Lei das Execuções Penais => LEP) Art. 33, 34 do CP Reclusão Detenção Prisão simples Regime fechado: mais de 8 anos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS. Eu Paulo Roberto Carvalho Tavares, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido.