Modelo de recurso CassaçãoCNH

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN – SP.

Procedimento Administrativo nº
Portaria Eletrônica nº

Eu, XXXXXXX, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXX, devidamente inscrito no CPF sob n.º XXXXXXX, com CNH n.º XXXXXXXXX-X de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Vila Cordeiro, São Paulo/SP vem apresentar o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

face à pontuação constante no prontuário de condutor, referente ao comunicado expedido em 28 de março de 2015, recebido em 06 de abril de 2015, pelos seguintes motivos:
Na data de 28 de março de 2015, o presente Departamento de trânsito encaminhou para este que subscreve uma “Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo para
Suspensão do Direito de Dirigir”. Neste documento, constava a aplicação de uma infração ocorrida supostamente, no dia 28/03/2014, ou seja, um ano antes da data do envio da mencionada notificação.
Em conformidade com as datas mencionadas, não restam dúvidas de que está prescrito o direito de aplicação de qualquer penalidade, como o r. órgão pretende.
O envio da notificação é exigível para garantir a defesa e oportunidade de se afastar qualquer penalidade injusta, desta forma, diante do não envio do documento mencionado em tempo, ou seja, somente um ANO APÓS a constatação da prática alegada, impertinente e ilegal a aplicação de qualquer sanção.

Desta forma, está decorrido o lapso temporal para a aplicação da devida multa, não havendo a conduta deste órgão sancionador qualquer amparo legítimo.
Por tais argumentos acima lançados, ilegítima a aplicação da pena e suspensão do direito de dirigir deste que subscreve. Por sua vez, é direito o reconhecimento da prescrição mencionada, revogando-se assim a medida de suspensão aplicada imediatamente.
Caso, Vossa Senhoria, não entenda pela prescrição e sim pela aplicação da penalidade, requer desde já que seja cominada pena mais branda com prazo mínimo de suspensão da CNH.

São Paulo, 06 de maio de