Recurso Multa De Transito Até 20

pelo carro, seus acessórios e documentos, até efetiva devolução ao locador, nas condições recebidas; d) – Quando a locação for feita por pessoas jurídicas, responde o condutor indicado pela empresa por eventuais (multas), tanto financeiramente, quanto pela pontuação das referidas infrações, não isentando, entretanto a empresa Locatária, no caso de descumprimento desta obrigação por parte de seu condutor. O locatário reconhece que as infrações de trânsito cometidas durante a locação são…

745-A, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos (art. 738, CPC), o devedor poderá reconhecer o crédito do exeqüente, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida excutida e requerendo o parcelamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais. Como se pode observar, o dispositivo legal supra citado encontra-se inserido no capítulo referente aos embargos à execução (execuções fundadas em títulos…

subtituir o devedor, cumprindo voluntariamente mediante pressão psicologica. O CPC traz meios para pressão psicologica: quais sejam: a) Ameaça de Piora em sua situação: cumprimento por multa, por exemplo. OBS: é muito mais comum ameaça de piora a situação do devedor. Exemplo: astreintes, artigo 461, paragrafo 4º (multa diária). O STJ traz limitações às utilizações das astreintes. Segundo o STJ só podem ser aplicadas mulltas diárias quando há de se cumprir obrigação de fazer, de não…

............................ 13. Atos Infracionais................................................................................ 14. Medidas de Segurança...................................................................... 15. Pena de Multa..................................................................................... 16. Redução dos Prazos.......................................................................... 17. Concurso de Crimes.....................................

do réu na condução de seu veículo, bem como no cabal desrespeito as leis de trânsito. Observa-se que o ilícito resultou da inobservância dos seguintes dispositivos do Código de Trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às…

várias multas de trânsito (cópias em anexo), originárias da época em que o requerido estava na posse do veículo. Tentou de todas as maneiras sanar o entrevero com o requerido, sendo infrutífera todas as tentativas, ficando inclusive impossibilitada de realizar a transferência do veículo para seu nome, pois o requerido negava-se a pagar as multas de transito. Neste entretempo, a antiga proprietária do veículo, vendo-se lesada, com sua habilitação sobrecarregada de pontuação devido…

de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art. 139. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 5) Injúria (Privada ou Pública Condicionada) Art. 140. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 2º. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes; Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à…

pago, além de respectiva taxa, multas por violação ás normas de trânsito, no valor de R$ 2.000,00. Em data de 29/11/2007, por ordem do delegado de policia, o veículo foi apreendido, sob alegação de que o mesmo fora objeto de furto na cidade de São Paulo. Todas as tentativas para solução amigável quanto ao ressarcimento restaram frustradas, em virtude do Requerido ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, consulta esta, feita junto ao órgão estadual de trânsito. II – DO…

.................................................................. 6 PROIBIÇÕES:....................................................................................................................................................... 7 DESLOCAMENTOS ATÉ O CENTRO DA CIDADE: .................................................................................... 7 DEFINIÇÃO DO VEÍCULO A SER UTILIZADO: .......................................................................................... 7 FROTA.....

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXX, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP XXXXXXXX, neste ato, pelo seu representante legal, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, interpor RECURSO contra o Auto de Infração n° XXXXXXXXX, por estar em desacordo com a…