Recurso Multa De Transito Até 20

Exmo. Sr. Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Rondonópolis – Mato Grosso Auto de Infração 145/2012 JOÃO DA CRUZ, brasileiro, casado, portador do RG número 123654 SSP/MT e inscrito no CPF sob o número 123.654.987-98, residente e domiciliado à Rua 23, número 789, Vila Ary, Rondonópolis – MT, ora REQUERENTE, por seu advogado que ao final subscreve, vêm respeitosamente apresentar DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a

pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final. O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. NATUREZA JURÍDICA A prescrição é um instituto de Direito Penal, estando elencada pelo CP como causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV). Embora leve também à extinção do processo, esta…

ESTRADAS DE RODAGEM (DAER-RS) Auto de Infração de Trânsito Nº: 501224180940 RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO Eu, JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, RG nº 5642806 SSP-RS, CPF nº 098.897.376-09, residente à Rua Moron, nº 65, na cidade de Passo Fundo-RS. Conforme auto de infração nº 501224180940 restou ao conduto multado interpor esse Recurso contra Auto de Infração, visto que…

Questão 1: O procedimento anual, relativo às obrigações do proprietário de veículo que é comprovado por meio de documento específico, chama-se: A - recurso B - notificação C - licenciamento D - indenização Correta: C | Sua resposta: D| Errou Questão 2: Ao ouvir um silvo breve emitido pelo apito de um agente de trânsito, o condutor deve: A - dobrar à direita B - acender as lanternas C - seguir em frente D - diminuir a velocidade Correta: C | Sua resposta: C|…

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF PROF. MARCELO LEBRE EMENTA: 1. Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações. 2. Perfil constitucional: funções institucionais. 3. Lei 9.654/1982. 4. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5. Decreto 1.655/1995. 01. PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF 02. LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 03. LEI Nº 9.654/1982 04. DECRETO Nº 6.061/2007 05. DECRETO Nº 1.655/1995 MATERIAL GRATUITO E…

da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE PESCA Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolverem a pesca ou exercerem as atividades de comércio, industrialização e trânsito de pescado no Estado de Mato Grosso estarão sujeitas às disposições desta lei. Art. 2º Para os efeitos desta lei consideram-se: I - pesca: todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos…

danos sofridos na carroceria e nas portas do lado direito, não sendo possível utilizar o veículo para sair do local (fotos em anexo). Dois policiais que faziam plantão, com sua viatura estacionada na calçada do Estádio do Maracanã, auxiliaram o trânsito durante o ocorrido; um policial chamado Bruno e outro de nome não anotado (Cavalcante talvez). Como ninguém se feriu, os policiais disseram que não seria necessário conduzir os envolvidos à delegacia para fazer o Registro da Ocorrência…

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF PROF. MARCELO LEBRE EMENTA: 1. Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações. 2. Perfil constitucional: funções institucionais. 3. Lei 9.654/1982. 4. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5. Decreto 1.655/1995. 01. PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF 02. LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 03. LEI Nº 9.654/1982 04. DECRETO Nº 6.061/2007 05. DECRETO Nº 1.655/1995 MATERIAL GRATUITO E…

realizar a transferência do veículo. O tempo passou, nada foi requisitado ao autor, e este deu o negócio por encerrado. Ocorre que, em meados de 2013 o autor teve ciência por meio da Delegacia de Trânsito que haviam as seguintes multas em sua CNH: • DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRANSITO, R$ 127,69; 5 pontos CNH, data da ocorrência 14/02/2013 • TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL, R$ 191,54; 7 pontos CNH, data da ocorrência 14/02/2013 • DEIXAR O CONDUTOR DE…

com a r. sentença publicada no diário de justiça eletrônico na data de 19 de Fevereiro de 2013, interpor, opportune tempore, o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento nos artigos 41, 42 e 43 da Lei 9.099/95, requerendo seu recebimento e posterior remessa à Turma Recursal, para que as questões sejam submetidas a reapreciação. Requer, também, seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, de forma a evitar dano irreparável ao recorrente, como se demonstrará oportunamente.