Recurso Inserção De Gravame Recurso

no âmbito do Mercosul. Para alcançar tal projeto, fez-se necessário um estudo que não apenas englobasse os aspectos tributários dos Estados-membros do bloco regional em vias de consolidação, como também, em última análise, conseguisse demonstrar a inserção do Mercado Comum do Sul no cenário mundial contemporâneo, evidenciando suas vantagens e seus desafios. Logo, buscou-se enfatizar que o processo de integração impõe um severo desafio para os países sul-americanos. Com perspectivas que…

pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Vale ressaltar que, para ser fiador, além de ter capacidade civil, precisa ser proprietário de pelo menos um imóvel quitado e sem a incidência de qualquer tipo de gravame, isso para viabilizar uma possível execução em decorrência de inadimplemento contratual. Ou seja, caso o devedor não cumpra com o assumido, o credor utilizará todos os meios cabíveis e previstos em lei para lograr que o fiador…

no Banco Central do Brasil, por meio da Internet. Art. 2º. É obrigatório o cadastramento, no sistema BACENJUD, de todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro em processo judicial (BRASIL, 2011). Entende-se que a penhora online se enquadra no mesmo sentido de alienações ou hipotecas de bens, nas negociações entre credores, fornecedores e…

do Consumidor, art. 14), ausentes as excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) - Indenizatória procedente - Recurso não provido, no particular. DANO MORAL - Banco de dados - Fato do serviço - Disponibilização de operações bancárias via internet - Contratação e saques fraudulentos em conta-corrente – Inserção indevida nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento por parte de terceiro - Configuração do dever de…

na seção 2, a partir de 01/01/1994 na seção 3) EMENTAPENAL - PROCESSO PENAL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. (...) RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PREPONDERANTES PELO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL, PROCEDE-SE À COMPENSAÇÃO. AGRAVA-SE, LOGO EM…

bens que podem ser objetos de hipoteca. Resumidamente poderíamos dizer que esta deve incidir sobre coisa imóvel por natureza ou por autorização legal. Todavia, não seria uma afirmação contundente tendo em vista que as injunções econômicas definem a inserção de determinados bens móveis, passíveis de serem objetos de hipoteca sem perderem a sua mobilidade natural.10 Os direitos reais são considerados bens imóveis por suposição legal, conforme aquiesça o art. 80, inciso I do Código Civil.…

cobrança "da assinatura" vez que essa afigura-se totalmente indevida. Do cotejo das disposições legais acima encetadas tem-se evidenciado que a concessionária DEVERÁ efetivar o PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS, no sentido de vedar a perpetração de gravames que inviabilizem o acesso ao serviço público. Esse primado é reforçado pelo PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (adequação, necessidade, e proporcionalidade em sentido estrito). Foi nesse contexto que…

DA GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SUBSEÇÃO VII GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO SUBSEÇÃO VIII DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS SUBSEÇÃO IX 7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-RO GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS SUBSEÇÃO X GERÊNCIA DA QUALIDADE SUBSEÇÃO XI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS - CPLMS SUBSEÇÃO XII DA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA – GTI SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS SUBSEÇÃO I…

para formar, as ações antrópicas demoram tempos mínimos para transformar e destruir a morfologia e as estruturas da terra. Neste contexto situa-se os recursos que ela, a terra proporciona ao processo evolutivo comandado pela sociedade humana, processo esse que chamamos de desenvolvimento: a biodiversidade: a composição e a configuração do solo, os recursos hídricos e o próprio oceano: o ar atmosférico e as camadas superiores de gases que envolvem o globo: o equilíbrio e a saúde…

concretização efetiva. Cumpre ressaltar que dentre os Direitos Fundamentais do Homem, os Direitos Sociais e, principalmente, o Direito do Trabalho ganham especial relevo no sistema capitalista. Isso porque, é mediante o trabalho que se possibilita a inserção do indivíduo destituído de riqueza na sociedade e é pela valorização do trabalho que se alcança a almejada justiça social, objetivo precípuo do Estado Democrático[8]. No tocante aos princípios constitucionais do…