Recurso Inominado Maria Do Santos

CPC – Código de processo Civil Brasileiro CC – Código Civil Art. – Artigo CPF – Cadastro de Pessoa Física CNPJ – Cadastro de Pessoa Jurídica Rel. – Relator(s) – a(s) Ag. - Agravo AgRg. – Agravo regimental Resp. -Recurso Especial. MS - Mandado de Segurança DJO – Depósito Judicial Ouro SUMARIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................ 10 2. DOS ASPECTOS GERAIS DOS JUIZADOS…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 119 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA ESTRADA – RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO SEMOVENTE............................................................................................4 ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – PARADA BRUSCA................4 "ASTREINT" – REVISÃO DO VALOR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...........................4 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA –

Hylea Maria Ferreira A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS* Hylea Maria Ferreira** RESUMO Análise do instituto da antecipação de tutela no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na sua aplicabilidade, face aos juizados especiais cíveis – estaduais e federais – apresentando os requisitos essenciais para sua concessão e abordando as principais divergências doutrinárias a fim de contribuir com uma possível solução para os conflitos da aplicação da lei…

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL. SESSÃO DO DIA 24 DE MAIO DE 2010. RECURSO N.º 454/2010-1. ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A. - ADVOGADA: VIVIANE MIRANDA NOGUEIRA. RECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA SOUSA DOS SANTOS. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO D. PORTELA. RELATOR: JUIZ ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE. ACÓRDÃO Nº 30.582/2010 - SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de Indenização por Danos Materiais (Repetição de…

ementado: Processo : 0038899-97.2012.8.19.0210 1ª Ementa Juiz(a) Juiz(a) LUCIA MOTHE GLIOCHE - Julgamento: 09/09/2013 QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0038899-97.2012.8.19.0210 RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDO: LUIZA NOGUEIRA DE MATTOS DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação em que a parte autora aduziu que seu cartão magnético para uso do serviço prestado pela parte ré ficou preso no caixa eletrônico, tendo sido vítima de golpe financeiro porque foram descontados valores…

RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ANTIGA POSIÇÃO DA TNU. NÃO APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. RECURSO INOMINADO…

subassinadas, vem respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença, interpor o presente RECURSO INOMINADO (Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita) com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, para o que, após às formalidades de estilo, seja dado o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a consequente…

São Luís, 12 de novembro de 2012. ALBERTO LUIS RODRIGUES OAB-MA n.º 8985 CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo n° 111.2013.011.291-5 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA. RECORRENTE: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDOS: GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA

2005, tenho que inviável o seu reconhecimento. Primeiramente, porque na certidão de óbito do cônjuge da autora, de 2005, declarado pela própria demandante, encontra-se o de cujus qualificado como 'empresário'. Da mesma forma, a testemunha Inácio dos Santos, ao ser ouvido em sede de justificação administrativa, declarou que antes de seu falecimento o cônjuge da autora era proprietário de uma empresa de móveis. (...) Também não há que se reconhecer o período compreendido entre o casamento…

que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente. (Medida Cautelar…