Recurso Inominado Maria Do Santos

moral, que deve automaticamente ser levado em conta. (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988). Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, página 315: Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem. Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz: [...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA – ESPIRITO SANTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da RG/SSP/ES/Nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado à rua 40, nº x, xxxx, Municipio de xx – ES, Cep: xxxxxx, por seu advogado, conforme instrumento de mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE…

Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andrea Kluft Gabriela Friske Gustavo Bastos Lilian Dias Maria Cristina Cosenza Tatiana Fernandes Thiago Serrano APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos…

enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada. A rescisão do contrato, com a devolução do preço pago, guarda amparo no artigo em comento. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISAO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, a partir dos…

MG JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 050814000149-8 “A moral é filha da justiça e da consciência – religião universal” Antoine Rivarol MARIA APARECIDA DIAS, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade M – 2.220.268, inscrita no CPF sob o número 269.033.776-20, residente e domiciliada na Rua do Comércio, nº 5, Distrito de Santo Antônio do Pirapetinga, Piranga – MG, CEP. 36480-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado…

- Art. 100, V, § único, do Código de Processo Civil - Admissibilidade - ausência de fundamento para se deslocar a competência até mesmo em face da natureza social do seguro DPVAT e a existência de relação de consumo - Recurso improvido - Exceção de incompetência rejeitada. ” Recurso : Processo : 985429 - 7 Relator : Paulo Roberto de Santana Órgão Julg.: 4ª Câmara. II- DA LEGITIMIDADE PASSIVA Embora seja outra a seguradora que efetuou o pagamento parcial do DPVAT, conforme se verá…

ARTES, BEM COMO A NATUREZA E A INTENSIDADE DO DANO SOFRIDO, DE MODO A ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DE QUE DEVE REVESTIR-SE ESSA SANÇÃO PARA QUE O AGRESSOR NÃO VENHA A PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM EM OFENSAS SEMELHANTES. 10. CONHECIDO DO RECURSO INOMINADO, A SENTENÇA RESTOU MANTIDA. 11. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, NOS MOLDES DO ART. 55, DA LEI 9.099/95, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS MOLDES DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. É COMO…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA – ESTADO DO PARANÁ. JOANA JUCÁ, brasileira, casada, dona de casa, inscrito no CPF sob número 111.222.333-44, RG número 9.888.777-6 – SSP PR, filha de Ângelo Jucá e Maria do Rosário Jucá, residente e domiciliado na Av. Rotary nº 2222, Município de Umuarama/Pr, nos autos de ação penal sob nº 00012-34.2015.8.160173, que lhe move o Ministério Público do Estado do Paraná, vem a presença de Vossa Excelência,…

incidente à TNU decisão paradigma válida pelo INSS (pressuposto de admissibilidade), bem como não foi a matéria ora pleiteada discutida no recurso inominado, o que viola os limites recursais do pedido de uniformização. 1. PRELIMINARMENTE A Autarquia Previdenciária não logrou êxito em demonstrar divergências jurisprudenciais para o conhecimento do recurso. No instante da demonstração da “divergência de interpretação” foram juntadas as ementas de dois julgados do STJ, sem que,…

esta subscreve e assina ao final, procuração anexa e advogando em causa própria, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes Termos, P.E.Deferimento. Mogi das Cruzes, 14 de outubro de 2012.…