Recurso Inominado Maria Do Santos

Administrativo do Departamento de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, como requisito para complementação à atividade acadêmica. Goiânia 2012 3 LISTA DE ABREVIATURAS Art. STF RE Artigo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 4 SUMÁRIO 1 1.1 2 2.1 2.2 2.1.2 2.1.3 2.1.3.1 2.1.3.2 2.1.3.3 2.1.3.4 2.1.3.5 2.1.4 2.1.4.1 2.1.4.2 2.1.5 2.1.5.1 2.1.5.2 2.1.5.3 2.1.5.4 2.1.6 2.1.6.1 3 4…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO CIVIL ESPECIAL DA COMARCA DE MANAUS-AM. MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DOS SANTOS, brasileira, casada, prendas do lar, carteira de identidade 335583, cadastro de pessoas físicas 115.835.922-53, domiciliado e residente na Avenida Governador Amazonino Mendes, nº 7, Santa Etelvina, Manaus-AM, CEP 69059-160, vem por intermédio de sua patrona constituída que esta inicial subscreve, conforme mandato apenso vem perante a presença

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL FACECA Prof. Sérgio Santos Melo ESTATUTO DO IDOSO 1 Assento Constitucional: Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Artigos específicos: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas

Universidade Federal de Santa Maria Centro de ciências rurais Programa de Pós-Graduação em Extensão Rural LESLIE sOARES WOUTERS O aspecto Socioeconômico dos contratos agrários típicos e atípicos frente ÀS cooperativas de trabalhadores rurais Santa Maria - RS 2012 LESLIE SOARES WOUTERS O aspecto socioeconômico dos contratos agrários típicos e atípicos frente ÀS cooperativas de trabalhadores rurais Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Mestrado do Programa de…

PÚBLICA 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICACAO 4 3. MOMENTO 6 4. ASPECTO 7 5. INICIATIVA 8 6. ORGÃOS DE CONTROLE 9 6.1. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 6.1.1. CONTROLE MINISTERIAL 9 6.1.2. HIERARQUIA ORGÂNICA 9 6.1.3. DIREITO DE PETIÇÃO 10 6.1.4. RECURSO ADMINISTRATIVO 10 6.1.5. EFEITOS 12 6.1.6. PRESCIÇÃO ADMINISTRATIVA 12 6.2. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARALAMENTAR 13 6.1.1. CONTROLE POLITICO 14 6.1.2. Controle financeiro 14 7. Controle judiciário 15 7.1.1. Ação popular 17 7.1.2.…

eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA/ES. MARIA DA PENHA RIBEIRO DA VICTORIA, brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o n.º. 998.024.307-49, residente à Rua Clarício Alves Ribeiro, 09, CEP 29150-670, Oriente, Cariacica/ES, por seu advogado…

chance do autor de ver seu pleito analisado – rescisão do contrato determinada, condenando-se a vencida ao pagamento de 50 salários mínimos mais despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação – recurso parcialmente provido” ( 1º TACSP, Ap. 680655-1, 8ª Câmara, Rel. costa Telles, v, u., j. 23/10/1996). O julgado coloca-se corretamente, porque, na perda de uma chance por culpa do advogado, o que se indeniza é a negativa de…

a égide do Código Civil de 1916. Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF; Rec. 2006.01.1.019375-0; Ac. 353.100; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 30/04/2009; Pág. 95) CC, art. 940 CC-16, art. 159 49127312 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC/2002, NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No particular, para a incidência do disposto no artigo 940, do CC/2002, seria necessário que o embargante provasse a…

entendimento da Justiça Federal em sede de recursos nas Turmas Recursais nos diversos estados do Brasil, conforme se vê abaixo: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF AFASTADA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA DE A ADMINISTRAÇÃO REVISAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ACRESCIDOS DOS AQUI CONSIGNADOS. RECURSO IMPROVIDO. A sentença…

b) Capacidade postulatória – art. 39, I do CPC 2. Redação técnico-jurídica, com ênfase nos aspectos formais da petição inicial. | | • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Quadro; • Pincel. | | Mariana Santos Rodrigues, menor impúbere, representada por sua mãe, Fernanda Santos Rodrigues, brasileira, casada, professora, residente na Rua Jota, 32, Nova Iguaçu, propôs Ação de Alimentos em face de Jorge Rodrigues, seu pai, brasileiro, casado, contador, residente na Rua Paulina,…