Recurso Inominado Maria Do Santos

perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. | Recursos físicos | * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. * Informação acerca do material de apoio disponível no…

o principal elemento de modificação das velhas estruturas, promovendo a 'digitalização'.”[14] Passa-se agora para o estudo do conceito de “Internet”. 1.2 Conceito Da conceituação da “Internet” começam a surgir os problemas. Sheila do Rocio Cercal Santos Leal entende a “Internet” como “[…] um sistema transnacional de comunicação, operacionalizado por um conjunto de computadores interligados, permitindo a consulta, recepção e transmissão de dados (textos, sons e imagens), entre pessoas…

Consumidor da Comarca de Salvador – BA LUIZ FELIPE MYRA DE ARAÚJO DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 013.838.735-48, filho de LUIZ FERNADNO SANTOS DANTAS e ROSA VIRGÍNIA MYRA DE ARAÚJO DANTAS e ROSA VIRGÍNIA MYRA DE ARAÚJO, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o n° 273.744.755-00, filha de FLAVIANO CARLOS DE ARAÚJO e MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES MYRA DE ARAÚJO, ambos residentes e domiciliados na Rua dos Quilombolas, 341, Edf. Praia de Guarajuba, apt. 025, Boca…

ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988). Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315: “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das…

Exercícios Coordenação do Curso de Direito no Estado do Rio de Janeiro Profa. Marcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andrea Kluft Gabriela Friske Gustavo Bastos Lilian Dias Maria Cristina Cosenza Tatiana Fernandes Thiago Serrano APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do…

recentes, o conceito adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, acima referido, cabendo a cada julgador analisar caso por caso, atendendo aos pontos peculiares de cada um. Nessa linha de raciocínio, a juíza federal Maria Divina Vitória, ao conceder um benefício assistencial a um portador de HIV, afirmou “a deficiência não deve ser encarada só do ponto de vista médico, mas também social. A maior intolerância é negar as diferenças. O preconceito existe”…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CIDADE MARIA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do…

serviço e enseja reparação por danos morais.” RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento,…

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA CRISTINA SANTOS ANDRÉIA DOS SANTOS DE JESUS ADILSON BORGES CRISTIANE FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LAURO DE FREITAS 2013/02 ANA CRISTINA SANTOS ANDRÉIA DOS SANTOS DE JESUS ADILSON BORGES CRISTIANE FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA …

assinado (procuração em anexo), com escritório profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe notificações e intimações vem a digna presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLENIR MARIA REIS, delegada de polícia, residente e domiciliada Residencial Recanto das Palmeiras, Bairro Ramal, Bacabal, pelos fatos e fundamentos jurídicos avante alinhavados: 1. DOS FATOS 1.1. Dos Acontecimentos Precursores das Ofensas…