Recurso inominado juizado especial cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ Processo nº. 2015.XXXXXX-XX FULANINHO DE TAL, brasileiro, convivente em união estável, servidor público federal, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal, portador do RG nº. ________, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado na rua das Figueiras, nº 0000, em sede da ação que promove em face de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV A CABO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida das Janelas coloridas, nº. 0000, Município / Estado, vem tempestivamente, por seu procurador constituído conforme mandato anexo, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO Nos termos do artigo 41 da Lei nº. 9.099/1995, pelas razões que seguem acostadas. É tempestivo o presente recurso, tendo em vista a certidão que dá ciência da sentença ao autor e abre o prazo recursal que se estende até XX/XX/XXXX. Outrossim, informa o recolhimento das custas pertinentes ao ato conforme comprovante anexo. Termos em que, pede deferimento. Brasília, dia, mês e ano, ______________________________ Advogado OAB nº. EGRÉGIA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RAZÕES DE RECURSO RECORRENTE: FULANO DE TAL RECORRIDA: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV A CABO LTDA ORIGEM: 2015.000000-00 – Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de XX. …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ... Autos n° ... ..., já qualificado nos autos em referência da ação acima epigrafada, ajuizada por ..., não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora “in fine” assinada, interpor vRECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de…

NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO…

RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. APARECIDA MÁRCIA TOMAZINI - EPP (MERCADO LIDERANÇA) Número do Protocolo : 4000/ 2011 Data de Julgamento : 05-07-2012 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – INSTITUIÇÃO FINANCERIA QUE AGE COMO MERA REPRESENTANTE DA PRETENSA CREDORA …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO Nº. 1000323-60.2014.8.22.0017 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL que lhe move OSVALDO FALCONDE, vem, à nobre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: Alega o Reclamante, que vem sofrendo descontos de sua aposentadoria no…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Estado do Paraná Autos nº 0003618-87.2014.8.16.0018, de Ação de Reparação de Danos CARLA KARINA PRIMON BATISTA, e ANDRÉ LUIZ MINOTTO BATISTA, já qualificados nos autos em epígrafe de Ação de Reparação de Danos que lhe promove ANTONIO CARLOS TADEU DE CASTRO qualificado, de igual forma, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscritos, vem à presença de…

Obrigatoriedade da comprovação das custas recursais em 48 horas, após a interposição do recurso, em sede de Juizado Especial Cível. Analise do art. 42 e seus incisos da Lei 9.099/95, à luz dos julgamentos das Turmas Recursais, com orientações e exemplos práticos sobre o prazo de 48 horas para comprovação do preparo dos recursos inominados no Juizado Especial Cível. Inicialmente cumpre destacar o que dispõe o § 1º, do artigo 42, da Lei nº. 9.099/95, o qual estabelece que: “O…

IBMEC HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR O PREPARO DOS RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rio de Janeiro 2015 HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR O PREPARO DOS RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Projeto Jurídico Integrado no curso de Pós-graduação em Direito Processual e Gestão Jurídica no IBMEC. Rio de Janeiro 2015 SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 7 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO…

acesso à justiça, a Constituição de Federal de 1988, trouxe em seu Artigo 24, inc. X, a implantação do “juizado de pequenas causas” ou “Juizados Especiais” com competência para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Artigo 98, inc. I da mesma Carta. Grandes discussões ocorreram ao tratar de juizado de pequenas causas e juizados especiais se se tratavam do mesmo instituto ou de institutos diferentes. Porém com a criação da Lei…

ISOLADAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de Carvalho. (Advogada: Dra. Andrea Fonseca Oliveira (5959/AM) e Dr. Flávio da C. F Oliveira(5960/AM)). Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado: Procuradoria do…