Recurso Inominado No Juizado Especial Civel

Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Objetivos Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República.

DA ____ TURMA DO ____ COLEGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Proc. Origem nº ------------ Recurso nº ------------------- ------------------------------------------------------, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão oriunda da ____ Turma do _____ Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis de fls., que contrariou o artigo…

documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? R:Em sede de Agravo de Instrumento não se permite conhecer elementos novos, estranhos a cognação do juízo do 1º grau, sob pena de ir além dos limites do efeito devolutivo do recurso. 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão…

Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da…

constitucional. Sob essa perspectiva, portanto, abordar-se-á a possibilidade ou não de interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais. Tal discussão ganha importância sobretudo em virtude da resistência do Poder Judiciário em aceitá-lo, olvidando os parâmetro constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico. O art. 2º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais, preceitua que o processo orientar-se-á pelos critérios, dentre outros, da economia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS – MG AUTOS Nº.XXXXXXXX JOSIVALDO, já qualificado nos autos em referência da ação de cobrança, em face de Carlos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. XXX, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX. Processo nº: XXXXX XXXXX e XXXXX, ambos qualificados nos autos em epígrafe que move em face deXXXXX, bem como de XXXXX, vem, através de seu advogado constituído a partir desse ato, procuração acostada nos autos, apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D0 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Recorrente: Harry Fioramonte Recorrido: Zacharias José Elias Monteiro Proc. Nº: 5171326.14.2010.8.09.0060 HARRY FIORAMONTE, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização por Perdas e danos e lucros cessantes ajuizado por ZACHARIAS JOSÉ ELIAS MONTEIRO E OUTRO, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, inconformado com a…

Semestre 01/2011 Ementa: Sentença. Recursos: conceito, natureza jurídica e classificações; princípios e efeitos; admissibilidade e mérito; pressupostos de admissibilidade recursal. Renúncia e desistência em matéria de recursos. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso adesivo. Recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Coisa julgada. Ação…

PMDF JUIZADOS ESPECIAIS CONCURSOS 1 01. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ – 2008] A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 02. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial…