Recurso Inominado No Juizado Especial Civel

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra firmatório, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo: 1. Que o presente recurso seja…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ___. Petição Inicial Distribuição URGENTE Pedido de Tutela Antecipada. _____________, brasileiro, solteiro, leiloeiro oficial, matrícula nº _____________, RG nº _____________, CPF nº _____________, com endereço profissional sito à Rua _____________, nº ____, ___º andar, bairro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCAxxxxxxxx– SP, Processo nº xxxxxxxxxx já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria e por sua advogada, expor e requerer o que segue: Em 19.11.2014 a peticionária foi intimada da decisão que inadmitiu seu Recurso Inominado tempestivamente interposto, julgando deserto o recurso por insuficiência de…

Representação da microempresa nos juizados especiais Sobre o assunto, reportando-nos à Lei nº 9099, de 26/09/1995 que, por sua vez, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, deparamos com o disposto no art. 9º abaixo transcrito: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes…

PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PANAMBI – RIO GRANDE DO SUL Processo: 02 Recorrente: Y Recorrido: X Y, já qualificado nos autos do processo em referência, pelo qual contende contra o X vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência dentro do prazo legal, para, inconformado com a respeitável sentença proferida por Juiz Leigo do Juizado Especial Cível da Comarca de Panambi/RS, de acordo com o artigo 41 da lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO

ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. 2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos: a) Agravo retido e de…

menos de 30 dias após a compra. mau uso não evidenciado. ainda que se trate de veículo usado, não exime o autor de entregar o bem em condições adequadas de uso. dano material configurado. cerceamento de defesa não evidenciado. sentença mantida. recurso inominado improvido. 1. Trata-se de ação na qual requer o autor indenização por danos materiais em razão de ter realizado um negócio de compra e venda de veículo usado com 18 anos de uso, e ter sido constatado em menos de 30 dias problemas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAPERI. XXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estando devidamente representada neste ato pelo sócio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, declarando o domiciliado profissional no endereço acima citado; vem através de seus advogados XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, “in fine” assinados, com…

SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS No sistema dos Juizados Especiais, a previsão de recurso é apenas contra a sentença, conforme consta no art. 41 da Lei 9.099/95. E a própria lei, não contempla a possibilidade de aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para criar recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais. Por isso, não há preclusão de decisões interlocutórias e as irresignações quanto a elas devem ser apresentadas como preliminar de…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até então falávamos sobre execução, mas hoje vamos falar dos juizados especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria