Recurso Inominado No Juizado Especial Civel

Jurídica Real Cível I Professora: Maria Isabel Maia Aluno: Felipe Viana de Araújo Duque Juizados Especiais Cíveis Recife-2012 Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais…

Conforme julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO COM VEÍCULO LOCADO PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. SÚMULA 492 DO STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Cuida-se de recurso inominado interposto pela requerida Localiza Rent a Car S/A. em face da sentença que

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT. FULANA DE TAL, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF nº. e no RG, residente e domiciliada na, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração em anexo, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem com o devido acato, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, do Código de Processo Cível,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________ Processo nº: FULANO, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de FULANAS S/A e outra, vem pela sua patrona, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela Ré, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos, Pede deferimento.

seguir a explanação acerca do tema dano moral em ações cíveis, após ter cumprido a etapa inicial, onde foi realizada a pesquisa no site indicado para tal e selecionado conforme solicitado, acordão onde houvesse sido negada a pretensão do autor referente ao já citado dano moral. Após a realização da pesquisa foi selecionado o acordão já exposto acima, onde o autor após ter frustrado o seu primeiro intento, deu entrada em um recurso inominado onde o mesmo postula a indenização por dano…

(CIVIL), CUJO TEMA VERSA SOBRE RECURSO DE APELAÇÃO BELÉM / PARÁ – 2013 INTRODUÇÃO A pesquisa ora iniciada trata de um tema de grande relevância no campo do direito, é o instrumento jurídico capaz de reverter uma decisão controvertida. Podemos ainda dizer que o nosso tema “Recurso de Apelação”, versa sobre a apelação do Direito Processual Civil brasileiro, encontrando amparo no Art. 513 do Código de Processo Civil – CPC. Trata ainda, de um recurso interposto…

SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma…

do CPC. Tiago Mendes Cunha, advogado sócio do escritório Haanwinckel Advogados. tiagocunha@hadvogados.com Objetivando garantir um acesso rápido e eficaz à justiça, criou-se, em obediência ao artigo 98, I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis, norteados, dentre outros, pelos princípios da economia processual e celeridade. Almejava-se, com isso, desenvolver um sistema processual capaz de solucionar conflitos de interesses de pequena complexidade com o dispêndio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos presentes autos, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95, pelas inclusas razões de fato e de direito, esperando, após o devido juízo de…